23/11/2024 21:23

Publicado Intimação em 08/11/2023.
23/11/2024 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
09/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
09/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
09/03/2024 02:04

Publicado Intimação em 05/12/2023.
09/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
09/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
02/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2024 04:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:13

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0845242-80.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a(s) PARTE(S) APELADA(S), através de seus Advogados, para, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer resposta.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

P.I.

Natal, 1 de dezembro de 2023.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Auxiliar Técnico(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:43

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 04:28

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:20

Juntada de Petição de apelação
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] Processo nº:0845242-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MICHELE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MICHELE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Pretende a declaração de prescrição da dívida e a sua retirada do cadastro mantido pela SERASA, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Concedida a justiça gratuita no ID 86516376.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID95073858 arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir.

No mérito requereu a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica em ID 105907594.

Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 88587516).

Em ID 91723471 foi proferida decisão suspendendo o andamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - Fundamentação Quanto ao mérito da peleja, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), o TJRN fixou a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Destarte, verifica-se que a parte autora demonstra o seu inconformismo pelo fato de constar dívida em seu nome na plataforma de negociação mantida pela SERASA, a fim de ocorrer seu eventual pagamento.

Analisando o documento trazido pela requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida antiga.

Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade da sua quitação.

Ora, sabe-se claramente a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com o respectivo parcelamento.

Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido pela SERASA, isso é apenas informativo e de responsabilidade dessa entidade, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de adimplência ou de inadimplência.

O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado.

Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor.

Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação restrita ao interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável.

Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Desta forma, caso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material, que continua a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor.

Assim fica explícito que a prescrição extintiva é uma exceção substancial a ser arguida pela parte a quem dela se aproveita, ou seja, matéria de defesa em relação a direitos disponíveis, conforme se extrai dos artigos 189 e 190 do Código Civil e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, segundo Pontes de Miranda “o ato-fato jurídico da prescrição somente produz, no mundo jurídico, o efeito de criar o ius exceptionis, isto é, o direito de exceção de prescrição.

Direito que se exerce, ou não”.

Segundo ainda esse renomado doutrinador, a prescrição é conceituado como sendo “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. (In Tratado de direito privado, tomo VI, §§ 665,3; e 662, 2, Rio de Janeiro, Borsi: 1958).

Por sua vez, segundo qualquer dicionário jurídico, a exceção, em sentido processual, significa direito de defesa.

Por consequência, a autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré.

Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO.

INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME).

NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS.

NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSENTE O DANO IMATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro) III – Dispositivo Diante do exposto, rejeito a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s) e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por MICHELE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL /RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:41

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 17:46

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 07:39

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0845242-80.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo o Autor, através de seu Advogado, para se manifestar sobre a contestação e, se houver, sobre a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN,9 de agosto de 2023 VERONICA DE ALMEIDA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 22:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 02:16

Publicado Intimação em 30/11/2022.
04/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 10:59

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
10/10/2022 12:22

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:21

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:17

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
14/09/2022 14:17

Audiência conciliação realizada para 14/09/2022 13:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/08/2022 12:50

Publicado Intimação em 17/08/2022.
16/08/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:06

Audiência conciliação designada para 14/09/2022 13:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
15/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:16

Conclusos para despacho
22/07/2022 19:27

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/07/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:59

Declarada incompetência
22/06/2022 08:41

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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