31/03/2025 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/03/2025 08:50

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
05/02/2025 03:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Remessa Necessária n.º 0003892-81.2012.8.20.0124 Remetente: Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Parte: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr.

José Duarte Santana Parte: J M Nogueira Barbosa Distribuidora de Alimentos – ME Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal registrada sob o n.º 0003892-81.2012.8.20.0124, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor da J M NOGUEIRA BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS – ME, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Contra a sentença (p. 66-73) não foram interpostos recursos pelas partes (p. 82), havendo o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inclusive, peticionado nos autos informando acerca do cancelamento da CDA que instrui o executivo fiscal (p. 83-84).

A 11.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 89). É o que importa relatar.

A presente remessa necessária não há de ser conhecida, eis que inadmissível (art. 932, III, do CPC).

Com efeito, o CPC, no art. 496, § 4.º, II, dispensa o reexame obrigatório de decisão proferida em desfavor dos entes públicos fundada em acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

Na espécie, a sentença está fundamentada no julgamento, pelo STJ, do REsp 1.340.553/RS (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o que, a meu sentir, a exonera da regra do reexame obrigatório para que produza efeitos.

Assim sendo, por força do disposto no art. 496, § 4.º, II, do CPC e com fundamento no art. 932, III, do CPC e ainda no que enuncia a Súmula 253 do STJ, não conheço da presente remessa necessária.

Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do presente feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 3 de fevereiro de 2025.

Desembargador Amílcar Maia Relator
03/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:37

Negado seguimento a Recurso
21/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição de parecer
20/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:16

Recebidos os autos
05/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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