27/09/2023 14:49

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:49

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:59

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:59

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/09/2023 23:59.
16/09/2023 06:18

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 15/09/2023 23:59.
14/08/2023 08:16

Publicado Sentença em 14/08/2023.
14/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
14/08/2023 08:00

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
14/08/2023 07:56

Publicado Sentença em 14/08/2023.
14/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
12/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0854484-97.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCISCA NILDA LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FRANCIMAR FERNANDES ASSIS DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA PARA CESSAR COBRANÇAS INDEVIDAS na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 104868387). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 104868387) para que produza força de título executivo.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:58

Homologada a Transação
10/08/2023 09:54

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:28

Recebidos os autos
09/08/2023 13:28

Juntada de ato ordinatório
02/12/2022 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2022 16:24

Decorrido prazo de FRANCISCA NILDA LOURENCO DA SILVA em 30/11/2022.
05/11/2022 01:16

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
04/11/2022 23:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:35

Juntada de Petição de apelação
25/10/2022 09:35

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 09:59

Juntada de custas
19/10/2022 16:11

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA NILDA LOURENCO DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:19

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 19:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2022 23:36

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 12:44

Publicado Sentença em 29/09/2022.
29/09/2022 11:56

Publicado Intimação em 29/09/2022.
28/09/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2022 11:04

Conclusos para julgamento
27/09/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:32

Conclusos para despacho
16/09/2022 07:21

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 15/09/2022 23:59.
16/08/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 01:10

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:25

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:06

Juntada de Petição de prova emprestada
08/07/2022 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCA NILDA LOURENCO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 12:49

Outras Decisões
01/06/2022 06:41

Conclusos para despacho
31/05/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 09:44

Conclusos para despacho
22/05/2022 09:44

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:17

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 09/05/2022 23:59.
25/04/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 01:20

Decorrido prazo de Francimar em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:23

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 18:14

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:56

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 16:29

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2022 03:40

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 23/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:36

Juntada de Certidão
07/02/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:20

Juntada de Certidão
03/02/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:07

Outras Decisões
01/02/2022 15:45

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 10:10

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 10:07

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:16

Outras Decisões
15/12/2021 16:30

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2021 15:03

Decorrido prazo de FRANCISCA NILDA LOURENCO DA SILVA em 14/12/2021.
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 14/12/2021 23:59.
16/11/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:42

Declarada incompetência
08/11/2021 16:48

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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