06/12/2024 01:48

Publicado Intimação em 09/08/2023.
06/12/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/12/2024 18:45

Publicado Intimação em 21/03/2024.
04/12/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
02/05/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:50

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 07:14

Decorrido prazo de JOSE ALDO SOARES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:14

Decorrido prazo de JOSE ALDO SOARES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 11:24

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:19

Expedição de Mandado.
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800316-84.2023.8.20.5128 Autora: IZABEL PEREIRA DA SILVA Interditando: DAVI PEREIRA DA SILVA Sentença I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por IZABEL PEREIRA DA SILVA em face de DAVI PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos.

No curso do processo veio a informação do falecimento do interditando, tendo o Ministério Público pugnado pela extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Com o falecimento do interditando, o processo em exame perdeu a sua utilidade, tendo em vista que a referida ação possui natureza personalíssima, havendo a perda superveniente do interesse processual da demanda, podendo ser extinto o processo de ofício pelo juiz.

O art. 485, inciso IX, § 3º, assim determina: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e, (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." (grifei) Assim, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, uma vez que o objeto da lide trata-se de cunho meramente personalíssimo e deixou de ter utilidade com a morte do interditando.

O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no disposto no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Outrossim, REVOGO a decisão interlocutória.

Oficie-se ao INSS comunicando o falecimento do interditando e revogação da decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Sem interesse recursal, arquivem-se imediatamente os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
19/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:11

Expedição de Ofício.
19/03/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 17:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2024 09:44

Conclusos para julgamento
24/01/2024 17:48

Juntada de Petição de parecer
22/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:18

Conclusos para julgamento
06/12/2023 00:01

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 08:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:33

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:32

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:32

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:47

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:46

Expedição de Ofício.
21/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:43

Audiência de interrogatório realizada para 21/09/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
21/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:43

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 09:20, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
28/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
28/08/2023 09:36

Publicado Intimação em 24/08/2023.
28/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
28/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
28/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO/RN - CEP: 59255-000 Processo n.º 0800316-84.2023.8.20.5128 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Entrevista, aprazada para o dia 21/09/2023 às 09h20min, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/instrucaovusa O referido é verdade e dou fé.

Santo Antônio, 7 de agosto de 2023 ROSINALVA PEREIRA DE LIMA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 11:19

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 07:34

Expedição de Mandado.
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO/RN - CEP: 59255-000 Processo n.º 0800316-84.2023.8.20.5128 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Entrevista, aprazada para o dia 21/09/2023 às 09h20min, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/instrucaovusa O referido é verdade e dou fé.

Santo Antônio, 7 de agosto de 2023 ROSINALVA PEREIRA DE LIMA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:50

Audiência de interrogatório designada para 21/09/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
27/07/2023 18:13

Juntada de laudo pericial
31/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZABEL PEREIRA DA SILVA.
22/03/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 16:59

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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