08/07/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 06:27

Processo Reativado
27/06/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:19

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:55

Juntada de diligência
30/06/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
25/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 20/06/2023.
25/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
22/06/2023 13:54

Expedição de Ofício.
20/06/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0832132-77.2023.8.20.5001 Parte autora: B.

J.

S.

Parte ré: N.

J.

D.

S.

S.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de procedimento com base no art.101, §12º, da Lei 13.043/2013, que procedeu algumas alterações no Decreto 911/1969, permitindo que quando o veículo, objeto de ação de busca e apreensão, estiver localizado em comarca diversa daquela em que tramita a ação, possa ser manejado requerimento com a finalidade de apreensão do bem.

No entanto, de acordo a redação do artigo 3º, caput e §§12 e 13, da Lei de Busca e Apreensão, dos artigos 260 a 268 do Código de Processo Civil e do artigo 57, em conjunto com o Anexo VII da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, entendo que a competência é de uma das Varas para conhecimento de carta precatória cível.

ISTO POSTO, pelas razões acima expostas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 13a.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL para processar e julgar a presente ação, determinando assim a remessa dos autos para distribuição legal entre as 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, Intime-se a parte autora, via sistema.

Cumpra-se de imediato.

NATAL/RN, data de registro no sistema Cleofas Coêlho de Araújo Júnior Juíz em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/06/2023 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2023 17:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/06/2023 15:29

Juntada de custas
15/06/2023 15:18

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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