21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100513-86.2013.8.20.0163 REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: MERCADINHO E POSTO DE PAO SAO PAULO LTDA - ME, PAULO EUGENIO DA SILVA, ANTONIA MARTINS BARBOSA DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por MERCADINHO E POSTO DE PÃO SÃO PAULO LTDA-ME em face de cumprimento de sentença apresentado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente não é clara e indica um excesso na execução no valor de R$ 229.579,08.

Intimado, o exequente arguiu, preliminarmente, pela intempestividade da exceção de pré-executividade.

No mérito, arguiu que os encargos constantes nos cálculos da execução estão amparados no acórdão transitado em julgado. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade, eis que a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A exceção de pré- executividade é meio de defesa do executado sem suporte legal, mas doutrinário e jurisprudencial, utilizado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública.

Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

NULIDADE.

ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE.

DECURSO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011.

Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2.

Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3.

A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4.

Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial). 5.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Precedentes. 6.

A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (STJ — Terceira Turma.

Recurso Especial n.º 1.374.242— ES.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi.

Julgado em: 23.11.2017).

Da leitura da jurisprudência, verifico que a exceção de pré- executividade depende da cumulatividade de dois requisitos: a) matéria de ordem pública; e b) desnecessidade de dilação probatória.

Observando a exceção de pré-executividade proposta, verifico que, embora alegue matéria de ordem público (erro de cálculo e excesso na execução), se mostra necessária a dilação probatória por meio de perícia contábil, como afirma o próprio executado em sua petição.

Desse modo, entendo que não estão presentes os requisitos para a exceção de pré-executividade.

Ao que parece, o executado perdeu o prazo para impugnar o cumprimento de sentença e buscou uma alternativa de defesa inadequada ao caso.

Destaco que o acórdão de ID 104982315 possibilitou a utilização da “comissão de permanência” para remuneração do capital, como previsto na cláusula sétima do contrato discutido nos autos.

Também ressalto que o vencimento da obrigação ocorreu em 02/04/2013, isto é, os encargos estão acumulados a mais de 10 anos.

Portanto, este Juízo não verifica nenhum erro dos cálculos apresentados pelo exequente.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que não houve a comprovação da vulnerabilidade econômica.

Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).

Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do valor do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100513-86.2013.8.20.0163 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: MERCADINHO E POSTO DE PAO SAO PAULO LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada exceção de pré-executividade alegando matéria que seria conhecível de ofício pelo juiz, INTIMO o(a) excepto(a), na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 9º c/c art. 218, §3º).

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000, 26 de fevereiro de 2025.

POLLYANA ARAUJO SOARES Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100513-86.2013.8.20.0163 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MERCADINHO E POSTO DE PAO SAO PAULO LTDA - ME, PAULO EUGENIO DA SILVA, ANTONIA MARTINS BARBOSA DA SILVA DESPACHO Evolua-se a classe processual.

Considerando a manifestação de ID 121761575, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2024 22:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
12/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
12/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
12/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
12/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/02/2024 05:04

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS GOMES FERREIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:04

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:44

Decorrido prazo de FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA em 22/02/2024 23:59.
18/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:50

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2023 09:20

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:59

Recebidos os autos
10/08/2023 19:59

Juntada de ato ordinatório
07/03/2023 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 04:01

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:01

Decorrido prazo de FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2022 12:25

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
29/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 12:17

Expedição de Certidão.
16/09/2022 01:49

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA SILVA em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:49

Decorrido prazo de FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:35

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA SILVA em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:35

Decorrido prazo de FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 14/09/2022 23:59.
24/08/2022 10:53

Juntada de Petição de apelação
19/08/2022 13:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/08/2022 11:31

Juntada de custas
13/08/2022 09:36

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
27/07/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:53

Julgado procedente o pedido
06/09/2021 10:38

Digitalizado PJE
06/09/2021 10:34

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:15

Recebidos os autos
30/07/2019 03:09

Concluso para despacho
09/05/2019 11:37

Audiência Preliminar/Conciliação
26/03/2019 08:39

Certidão expedida/exarada
25/03/2019 02:13

Relação encaminhada ao DJE
25/03/2019 01:28

Ato ordinatório
25/03/2019 01:25

Audiência
30/10/2018 10:26

Recebidos os autos do Magistrado
24/10/2018 12:27

Mero expediente
04/09/2018 03:07

Concluso para despacho
28/08/2018 02:54

Petição
08/08/2018 10:17

Recebido os Autos do Advogado
07/08/2018 01:00

Remetidos os Autos ao Advogado
25/07/2018 11:49

Certidão expedida/exarada
24/07/2018 11:51

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2018 02:01

Relação encaminhada ao DJE
12/07/2018 10:00

Mero expediente
28/07/2017 05:11

Concluso para despacho
02/05/2017 05:21

Petição
31/03/2017 03:44

Recebimento
27/03/2017 02:07

Mero expediente
05/03/2017 05:26

Concluso para despacho
16/02/2017 04:05

Petição
25/01/2017 01:19

Certidão expedida/exarada
24/01/2017 03:39

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2016 10:34

Recebimento
26/10/2016 02:37

Despacho Proferido em Correição
17/04/2015 12:56

Certidão expedida/exarada
17/04/2015 01:31

Concluso para despacho
25/02/2014 12:00

Petição
25/02/2014 01:37

Petição
29/01/2014 04:49

Recebimento
15/01/2014 02:44

Concluso para despacho
19/11/2013 12:00

Juntada de Embargos à Monitória
06/11/2013 12:00

Juntada de mandado
01/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/08/2013 12:00

Decisão Proferida
05/08/2013 12:00

Concluso para despacho
05/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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