TJRN - 0830426-30.2021.8.20.5001

1ª instância - 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 76 PROMOTORIA NATAL

11 DISTRITAL NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOADILSON OLIVEIRA DA COSTA

CPF *00.***.*20-70

Advogados

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO

OAB: 14276/RN

CPF *48.***.*61-06

SAMANTHA RIQUE FERREIRA GUERRA

OAB: 15445/RN

CPF *78.***.*73-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 36 PROMOTORIA NATAL

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2025 11:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/09/2025 11:57

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 11:27

    Outras Decisões

  • 07/07/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 01:47

    Decorrido prazo de SAMANTHA RIQUE FERREIRA GUERRA em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 01:47

    Decorrido prazo de FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO em 10/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 06:03

    Publicado Intimação em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0830426-30.2021.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado e com trânsito em julgado certificado.

    No momento, a defesa de Joadilson Oliveira protocola petição pugnando pela aplicação do TEMA 506 - STF, em relação aos fatos objeto do presente processo.

    Ouvido, o Ministério Público opinou pela incompetência deste juízo para apreciar o pedido, visto que já tendo sido expedida guia de execução penal definitiva com instauração do respectivo processo de execução, compete à referida vara apreciar o pedido.

    Nos termos do artigo 66, da Lei nº 7.210/84, compete ao Juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, assim como, declarar extinta a punibilidade.

    Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado deste processo e o envio de guia definitiva à vara de execução, reconheço a incompetência deste juízo para apreciar o pedido formulado pela defesa de Joadilson Oliveira (ID 137424744), o qual deve ser postulado perante o juízo da execução.

    Intime-se o advogado.

    Após, cumpram-se eventuais pendências em relação às determinações finais da sentença e arquive-se o processo.

    Natal/RN, 16 de dezembro de 2024.

    ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

  • 31/01/2025 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 17:43

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/01/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 10:26

    Declarada incompetência

  • 13/12/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 08:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/11/2024 06:53

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 23:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2024 10:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/10/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 17:40

    Juntada de devolução de mandado

  • 17/07/2024 17:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 17:36

    Juntada de diligência

  • 11/07/2024 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 05:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 10:53

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/03/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 10:49

    Outras Decisões

  • 17/03/2024 19:12

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 19:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 11:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/02/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:28

    Juntada de intimação

  • 04/07/2023 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 07:37

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 07:37

    Juntada de despacho

  • 02/06/2023 08:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/06/2023 05:45

    Decorrido prazo de 11º Distrito Policial Natal/RN em 01/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 07:28

    Decorrido prazo de SAMANTHA RIQUE FERREIRA GUERRA em 29/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 22:32

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/05/2023 22:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 22:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2023 19:38

    Publicado Intimação em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 19:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 16/05/2023 19:24

    Publicado Intimação em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 19:19

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/05/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 10:37

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 27/03/2023 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 24/03/2023 12:53

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 24/03/2023 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/03/2023 11:52

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 20/03/2023 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 20/03/2023 09:58

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 20/03/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 14/03/2023 09:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/03/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 19:50

    Decorrido prazo de SAMANTHA RIQUE FERREIRA GUERRA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 19:49

    Decorrido prazo de SAMANTHA RIQUE FERREIRA GUERRA em 06/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 21:26

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/03/2023 03:13

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 02/03/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 02/03/2023 02:36

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 02/03/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 01/03/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 07:47

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:14

    Julgado procedente o pedido

  • 28/01/2023 02:55

    Decorrido prazo de SAMANTHA RIQUE FERREIRA GUERRA em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 02:52

    Decorrido prazo de FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO em 27/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2023 10:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/01/2023 09:43

    Juntada de ata da audiência

  • 11/01/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2023 05:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 05:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 05:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 08:03

    Audiência instrução e julgamento designada para 23/01/2023 09:00 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 06/09/2022 23:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 23:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2022 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 20:26

    Decorrido prazo de SAMANTHA RIQUE FERREIRA GUERRA em 22/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 11:40

    Decorrido prazo de FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO em 16/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 19:03

    Publicado Intimação em 05/08/2022.

  • 08/08/2022 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 08/08/2022 18:08

    Publicado Intimação em 05/08/2022.

  • 08/08/2022 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 08/08/2022 15:08

    Publicado Intimação em 05/08/2022.

  • 08/08/2022 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 08:11

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 02/08/2022 20:39

    Recebida a denúncia contra JOADILSON OLIVEIRA

  • 11/07/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 03:18

    Decorrido prazo de MPRN - 76ª Promotoria Natal em 04/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 18:38

    Decorrido prazo de MPRN - 76ª Promotoria Natal em 13/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 10:46

    Decorrido prazo de JOADILSON OLIVEIRA DA COSTA em 09/05/2022 23:59.

  • 30/04/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2022 13:30

    Decorrido prazo de 11 distrital natal em 31/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2022 08:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 15:43

    Outras Decisões

  • 16/03/2022 20:18

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 06:45

    Declarada incompetência

  • 08/03/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 20:01

    Outras Decisões

  • 03/11/2021 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 19:02

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 17:01

    Audiência preliminar realizada para 06/10/2021 10:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

  • 06/10/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 16:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2021 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:01

    Audiência preliminar designada para 06/10/2021 10:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.

  • 10/08/2021 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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