TJRN - 0000213-03.2012.8.20.0115
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caraubas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2023 15:18
Arquivado Definitivamente
-
16/10/2023 15:18
Transitado em Julgado em 11/09/2023
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15/09/2023 07:31
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 07:31
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:55
Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:55
Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:55
Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:55
Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:55
Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:55
Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:49
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:49
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:49
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:49
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:49
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 06:49
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS PINTO em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 09:48
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MENESES BARRETO em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 09:45
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MENESES BARRETO em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 09:15
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MENESES BARRETO em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 08:39
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MENESES BARRETO em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 08:29
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MENESES BARRETO em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 08:14
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MENESES BARRETO em 11/09/2023 23:59.
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19/08/2023 05:38
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MELO VARELA em 18/08/2023 23:59.
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14/08/2023 08:02
Publicado Intimação em 14/08/2023.
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14/08/2023 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
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10/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0000213-03.2012.8.20.0115 Parte autora: MPRN - Promotoria Caraúbas Parte ré: Íkaro Cézar Felício Advogado(s) do reclamado: GILSON MONTEIRO DA COSTA TERMO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA Aos 20/06/2023, às 09:00 horas, no horário previamente aprazado, na Sala de Audiências deste Fórum, integrante da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, onde presente se achava o Juiz de Direito DR.
MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constando-se a presença do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DR.
EUGÊNIO CARVALHO RIBEIRO.
A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Registrou-se que, conforme pesquisa promovida pelo próprio Ministério Público, o apenado ÍKARO CÉZAR FELÍCIO é falecido, motivo pelo qual o MM Juiz passou a proferir sentença de extinção da punibilidade.
SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL já sentenciada em que fora condenado apenas a pessoa de ÍKARO CÉZAR FELÍCIO.
Entretanto, no momento da audiência admonitória, e em consonância com as informações já prestadas pelo oficial de justiça, o Ministério Público constatou por meio do INFOSEG que, na verdade, o apenado faleceu. É o relatório.
Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de extinção da punibilidade, em razão da morte do agente.
Assim dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal: “Art. 107.
Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; [...].” No caso específico dos autos, a pesquisa pelo próprio órgão acusador revela o falecimento do apenado, sendo impositiva na espécie, pois, a extinção da punibilidade em relação ao referido agente.
Foi nesse sentido, inclusive, a manifestação do Ministério Público.
Assim, ocorrendo fato superveniente que implique na extinção da punibilidade, é dever do juiz declará-la, inclusive de ofício, conforme disciplina o artigo 61, caput, do CPP.
III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de ÍKARO CÉZAR FELÍCIO, qualificado nos autos.
Sem custas.
MP intimado na própria audiência.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
CARAÚBAS/RN, 20 de junho de 2023 MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
09/08/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 10:26
Audiência instrução e julgamento não-realizada para 20/06/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
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20/06/2023 10:26
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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20/06/2023 10:26
Audiência admonitória cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Caraúbas.
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20/06/2023 07:31
Juntada de Certidão
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13/06/2023 14:33
Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 12/06/2023 23:59.
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26/05/2023 07:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/05/2023 07:46
Juntada de Petição de diligência
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23/05/2023 19:58
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 15:48
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 15:47
Expedição de Mandado.
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16/05/2023 15:04
Audiência instrução e julgamento designada para 20/06/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
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16/08/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2022 14:48
Conclusos para despacho
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10/08/2022 08:52
Recebidos os autos
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10/08/2022 08:41
Digitalizado PJE
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25/04/2022 01:17
Remessa para Setor de Digitalização PJE
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04/06/2020 12:29
Recebidos os autos do Magistrado
-
04/06/2020 12:29
Recebidos os autos do Magistrado
-
27/05/2020 09:47
Mero expediente
-
22/05/2020 07:07
Concluso para despacho
-
22/05/2020 07:04
Certidão expedida/exarada
-
22/05/2020 07:03
Certidão expedida/exarada
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09/11/2018 01:35
Juntada de Ofício
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14/09/2017 11:52
Juntada de Ofício
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27/07/2017 11:10
Juntada de AR
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27/07/2017 11:07
Juntada de AR
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03/07/2017 11:18
Expedição de ofício
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30/06/2017 03:11
Expedição de documento
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30/06/2017 03:09
Expedição de documento
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30/06/2017 03:07
Expedição de documento
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30/06/2017 02:53
Expedição de ofício
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30/06/2017 02:48
Expedição de ofício
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30/06/2017 02:16
Expedição de ofício
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29/11/2016 04:50
Juntada de Ofício
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03/08/2016 11:15
Recebimento
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25/07/2016 11:08
Mero expediente
-
19/05/2016 04:32
Concluso para despacho
-
19/05/2016 04:31
Expedição de termo
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18/05/2016 08:25
Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
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08/09/2014 05:48
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
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13/05/2014 02:24
Expedição de ofício
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08/04/2014 02:36
Certidão expedida/exarada
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11/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
11/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
11/12/2013 12:00
Juntada de mandado
-
11/12/2013 12:00
Juntada de mandado
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27/11/2013 12:00
Recebimento
-
13/11/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
11/11/2013 12:00
Concluso para despacho
-
11/11/2013 12:00
Juntada de mandado
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08/11/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
08/11/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
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06/11/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
31/10/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
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31/10/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
31/10/2013 12:00
Expedição de Mandado
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31/10/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
31/10/2013 12:00
Expedição de Mandado
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26/09/2013 12:00
Juntada de Contrarrazões
-
16/09/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
12/09/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
12/09/2013 12:00
Publicação
-
10/09/2013 12:00
Recebimento
-
02/09/2013 12:00
Mero expediente
-
29/08/2013 12:00
Concluso para decisão
-
29/08/2013 12:00
Juntada de Razões da Apelação
-
29/08/2013 12:00
Recebimento
-
27/08/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
23/08/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
22/08/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
22/08/2013 12:00
Publicação
-
22/08/2013 12:00
Sentença Registrada
-
22/08/2013 12:00
Expedição de alvará
-
22/08/2013 12:00
Procedência
-
22/08/2013 12:00
Recebimento
-
22/08/2013 12:00
Expedição de alvará
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03/06/2013 12:00
Concluso para sentença
-
03/06/2013 12:00
Juntada de carta precatória
-
03/06/2013 12:00
Recebimento
-
24/05/2013 12:00
Concluso para sentença
-
24/05/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
23/05/2013 12:00
Juntada de Alegações Finais
-
23/05/2013 12:00
Juntada de Alegações Finais
-
17/05/2013 12:00
Juntada de Alegações Finais
-
13/05/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
10/05/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
07/05/2013 12:00
Ato ordinatório
-
06/05/2013 12:00
Recebimento
-
30/04/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
29/04/2013 12:00
Juntada de mandado
-
29/04/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
29/04/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
26/04/2013 12:00
Expedição de ofício
-
26/04/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
25/04/2013 12:00
Decisão Proferida
-
23/04/2013 12:00
Juntada de Parecer Ministerial
-
23/04/2013 12:00
Recebimento
-
17/04/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
15/04/2013 12:00
Ato ordinatório
-
15/04/2013 12:00
Juntada de Alegações Finais
-
03/04/2013 12:00
Juntada de carta precatória
-
27/03/2013 12:00
Recebimento
-
26/03/2013 12:00
Audiência de instrução e julgamento
-
26/03/2013 12:00
Juntada de mandado
-
26/03/2013 12:00
Expedição de ofício
-
25/03/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
25/03/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/03/2013 12:00
Juntada de mandado
-
15/03/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
14/03/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
14/03/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
12/03/2013 12:00
Expedição de edital
-
12/03/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
06/03/2013 12:00
Juntada de mandado
-
28/02/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
26/02/2013 12:00
Juntada de mandado
-
26/02/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
25/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
25/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
22/02/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
22/02/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
22/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
22/02/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
22/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
22/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
21/02/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
20/02/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
20/02/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
19/02/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
19/02/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
19/02/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
19/02/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
18/02/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
18/02/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
15/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2013 12:00
Expedição de edital
-
15/02/2013 12:00
Expedição de edital
-
15/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
31/01/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
23/01/2013 12:00
Expedição de ofício
-
23/01/2013 12:00
Documento
-
23/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2013 12:00
Audiência
-
21/01/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
18/01/2013 12:00
Juntada de mandado
-
18/01/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
17/01/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
17/01/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
15/01/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/01/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/01/2013 12:00
Expedição de Mandado
-
15/01/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
15/01/2013 12:00
Juntada de mandado
-
08/01/2013 12:00
Recebimento
-
07/01/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/12/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
17/12/2012 12:00
Recebimento
-
14/12/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
07/12/2012 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
04/12/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
04/12/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
03/12/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
30/11/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
30/11/2012 12:00
Recebimento
-
23/11/2012 12:00
Decisão Proferida
-
22/11/2012 12:00
Concluso para decisão
-
22/11/2012 12:00
Recebimento
-
21/11/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
16/11/2012 12:00
Ato ordinatório
-
16/11/2012 12:00
Expedição de Carta precatória
-
16/11/2012 12:00
Petição
-
16/11/2012 12:00
Recebimento
-
09/11/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
08/11/2012 12:00
Recebimento
-
30/10/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
29/10/2012 12:00
Ato ordinatório
-
29/10/2012 12:00
Juntada de carta precatória
-
29/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
29/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
10/10/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
10/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
09/10/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
09/10/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
09/10/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
02/10/2012 12:00
Juntada de mandado
-
01/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
28/09/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
28/09/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
28/09/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
28/09/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
27/09/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
27/09/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
27/09/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
27/09/2012 12:00
Recebimento
-
25/09/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
14/09/2012 12:00
Expedição de Carta precatória
-
11/09/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
10/09/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
06/09/2012 12:00
Recebimento
-
04/09/2012 12:00
Decisão Proferida
-
24/08/2012 12:00
Concluso para decisão
-
24/08/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
24/08/2012 12:00
Juntada de Parecer Ministerial
-
24/08/2012 12:00
Recebimento
-
23/08/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
23/08/2012 12:00
Ato ordinatório
-
23/08/2012 12:00
Petição
-
23/08/2012 12:00
Juntada de Resposta à Acusação
-
17/08/2012 12:00
Petição
-
27/07/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
26/07/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
26/07/2012 12:00
Expedição de edital
-
13/07/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
26/06/2012 12:00
Decurso de Prazo
-
22/06/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
12/06/2012 12:00
Expedição de edital
-
06/06/2012 12:00
Recebimento
-
05/06/2012 12:00
Mero expediente
-
29/05/2012 12:00
Concluso para decisão
-
25/05/2012 12:00
Juntada de Resposta à Acusação
-
21/05/2012 12:00
Expedição de documento
-
13/05/2012 12:00
Juntada de carta devolvida
-
11/05/2012 12:00
Juntada de Resposta à Acusação
-
11/05/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
11/05/2012 12:00
Recebimento
-
08/05/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
07/05/2012 12:00
Juntada de Resposta à Acusação
-
07/05/2012 12:00
Recebimento
-
02/05/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
02/05/2012 12:00
Juntada de AR
-
02/05/2012 12:00
Documento
-
02/05/2012 12:00
Juntada de Resposta à Acusação
-
02/05/2012 12:00
Recebimento
-
25/04/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
24/04/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
23/04/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
23/04/2012 12:00
Documento
-
23/04/2012 12:00
Mandado
-
20/04/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
20/04/2012 12:00
Expedição de alvará
-
20/04/2012 12:00
Prisão
-
20/04/2012 12:00
Juntada de Parecer Ministerial
-
20/04/2012 12:00
Recebimento
-
19/04/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
19/04/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
19/04/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/04/2012 12:00
Ato ordinatório
-
18/04/2012 12:00
Expedição de ofício
-
17/04/2012 12:00
Expedição de Carta precatória
-
13/04/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
13/04/2012 12:00
Mudança de Classe Processual
-
13/04/2012 12:00
Recebimento
-
12/04/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
12/04/2012 12:00
Recebimento
-
11/04/2012 12:00
Entrega em carga/vista
-
04/04/2012 12:00
Expedição de ofício
-
04/04/2012 12:00
Expedição de ofício
-
04/04/2012 12:00
Petição
-
04/04/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
04/04/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
04/04/2012 12:00
Denúncia
-
04/04/2012 12:00
Mudança de Classe Processual
-
19/03/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
19/03/2012 12:00
Mudança de Classe Processual
-
19/03/2012 12:00
Mudança de Classe Processual
-
19/03/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
15/03/2012 12:00
Recebimento
-
14/03/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
14/03/2012 12:00
Mandado
-
14/03/2012 12:00
Mandado
-
14/03/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
13/03/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
12/03/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
12/03/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
12/03/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
11/03/2012 12:00
Mandado
-
11/03/2012 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
10/03/2012 12:00
Expedição de ofício
-
10/03/2012 12:00
Expedição de ofício
-
10/03/2012 12:00
Expedição de termo
-
10/03/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2012 12:00
Expedição de alvará
-
10/03/2012 12:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2012 12:00
Expedição de alvará
-
10/03/2012 12:00
Decisão Proferida
-
10/03/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
10/03/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2012
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
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