23/11/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/10/2023.
19/10/2023 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/10/2023 23:59.
24/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:13

Publicado Intimação em 09/08/2023.
13/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801143-14.2021.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO REU: MARIA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária paa proceder com a partilha dos bens deixados por JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO, filho das partes JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO e MARIA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO.

Em ID 98257778 consta termo de partilha amigável, havendo pedido de homologação do mesmo. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido das partes e concedo o beneplácito da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC.

Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil: Art. 2.015.

Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Acerca da homologação, dispõe expressamente o art. 659 do CPC que "a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz".

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, tudo devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Nestes termos, entendo, pelo acima descrito, que todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil foram cumpridos, inexistindo nulidades e/ou defeitos a sanar.

Com essas considerações, impõe-se a homologação do pedido da partilha do bem descrito na inicial.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, a partilha, em consonância estrita ao termo apresentado em ID 98258329, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b" e no art. 659, ambos do CPC para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, as quais deixo de recolher diante da gratuidade judiciária deferida.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se o termo formal de partilha.

Após, intime-se o fisco estadual, municipal e/ou nacional para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Arquive-se em seguida os autos, com baixa na distribuição.

AREIA BRANCA /RN, 25 de abril de 2023.

CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 09:13

Decorrido prazo de YAGO BRUNO COSTA LIMA em 29/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 19/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:05

Publicado Intimação em 28/04/2023.
29/04/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:43

Homologada a Transação
11/04/2023 09:32

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
25/03/2023 00:55

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:23

Audiência conciliação realizada para 20/03/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
20/03/2023 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 11:00, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
10/02/2023 11:15

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:13

Audiência conciliação designada para 20/03/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
16/01/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:33

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:32

Decorrido prazo de Reu em 11/01/2023.
30/11/2022 14:24

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO em 29/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 17:46

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 14:23

Expedição de Mandado.
27/10/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:17

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 02:50

Publicado Intimação em 15/09/2022.
14/09/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:09

Outras Decisões
03/05/2022 18:58

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:02

Conclusos para despacho
09/03/2022 17:01

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 11:05

Outras Decisões
24/08/2021 16:53

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 14:56

Conclusos para decisão
03/08/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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