TJRN - 0800693-62.2022.8.20.5137

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800693-62.2022.8.20.5137, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800693-62.2022.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILEIDE MARIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que a matéria sob exame não demanda a produção de outras provas, motivo pelo qual amolda-se ao caso concreto a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Passando ao mérito causa, observa-se que a requerente sustenta ser servidora pública lotada na secretária de saúde do município demandado, condição pela qual faz jus a progressão horizontal na careira, direito que não lhes foi concedido pela municipalidade.

Pois bem.

O município de Triunfo Potiguar instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Saúde, sob a égide da Lei Municipal n° 145/2016, a qual aplica-se indistintamente a todos os profissionais da saúde do ente demandado, desde que tenha se submetidos a concurso público, ou seja, a lei excepciona os profissionais que não integram os quadros permanentes do município.

Neste sentido, é o que dispõe o art. 2º da citada lei: “O Plano que se refere o art. anterior aplica-se a todos os servidores da saúde do Município de Triunfo Potiguar-RN, submetidos a Concurso Público de provas e títulos”.

Como se vê, a demandante exerce a função de Auxiliar de Enfermagem do ente demandado, tendo ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, revestem-se das características preconizadas no art. 2º, da redação anteriormente transcrita, razão pela qual são submetidas às disposições da Lei Municipal n° 145/2016.

Conforme preconiza o art. 18, da Lei Municipal n° 145/2016, os servidores da saúde que se enquadram na citada lei têm direito a promoção horizontal na carreira, que ocorre em 17 níveis, compreendidos da letra “A” até a letra “R”, em que a transposição de uma letra para outra deve obedecer ao intervalo temporal de 02 (dois) anos, nos termos do art. 20.

Art. 18.

No sentido horizontal a progressão é identificada em 17 níveis, compreendidos da Letra A, a Letra R, da tabela que se refere o art. 23, desta lei.

Art. 20.

O servidor que preencher todas as exigências do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Triunfo Potiguar-RN, para sua progressão Horizontal, terá assegurado a sua transposição de um nível para outro, de uma mesma letra ou intervalo de 02 (dois) anos, alcançando o primeiro Nível, após o estágio Probatório de 3 (três) anos. (Emenda Constitucional n° 19).

Com relação ao intervalo de tempo do estágio probatório, importa destacar que a servidora demandante ingressou no serviço público anteriormente à publicação desta lei.

Logo, já era estável quando a supracitada lei entrou em vigor e o tempo de serviço prestado anteriormente será contado para fins de concessão dos direitos guerreados nos termos do que disciplina o art. 23, da referida lei: Art. 23 - O tempo de serviço público em qualquer regime jurídico prestado ao Município de Triunfo Potiguar-RM, é contado a partir da data de admissão, deste que, seja ininterrupto, para os efeitos exclusivos da relação Previdenciária. É de se ter em mente que, via de regra, a lei somente produz efeitos prospectivos, retroagindo apenas quando expressamente assim o declarar e, mesmo em tais casos, deverá respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).

Por esta razão, e diante da ausência de previsão legal autorizando os efeitos retroativos, os efeitos da Lei Municipal n° 145/2016 passam a vigorar a partir do mês de maio de 2016, cujos efeitos financeiros somente se produziram a partir daquela data.

Em síntese dos dispositivos acima, observa-se que para o que o servidor tenha direito a progressão horizontal são exigidos dois requisitos, quais sejam: 1° - Estabilidade no serviço público e, 2º – Que tenha sido cumprido o interstício mínimo de 02 anos em cada classe, após atingido o estágio probatório.

Primeiramente, a condição de servidora estável já restou perfeitamente demonstrada nos autos, em especial, pelas fichas funcionais e financeiras que seguem anexas à inicial, documentos que comprovam a estabilidade da autora.

Com relação ao tempo de serviço da autora na carreira, percebe-se que a autora ingressou no serviço público em 10 de outubro de 1999 (ID 84344695).

Logo, ultrapassou o estágio probatório e se tornou estável em 10/10/2022, quando alcançou primeiro nível, ou seja, a letra “A”.

Assim, levando em consideração todas as balizas já explanadas, e debruçando-se sobre o pedido inicial, conclui-se que em maio de 2016 a demandante atingiu o direito a progressão para a letra “G”, em outubro de 2018 para a letra “I”, em outubro de 2020, para a letra “J”, e, em outubro de 2022, para a letra “K”, tempo que deve ser considerado para fins de aferição das verbas retroativas.

Cabe ainda anotar para o caso o teor do Decreto nº 20.910, de 1932 acerca da prescrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A presente demandada foi ajuizada em 23 de junho de 2022.

Assim, ao aplicar a regra da prescrição quinquenal prevista em nosso ordenamento jurídico, percebe-se que estão prescritas as parcelas anteriores a 23 de junho de 2017.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na peça inicial, para CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN a: 1) Promover a progressão horizontal da demandante na seguinte forma: a) Para a letra “H”, em outubro de 2016; para a letra “I”, em outubro de 2018; para a letra “J”, em outubro de 2020; para a letra “K”, em outubro de 2022 2) Pagar a respectiva diferença remuneratória retroativa, a partir de 10 de maio de 2016 (entrada em vigor da Lei nº 145/2016) até a efetiva implantação, observadas as graduações entre as classes ocorridas neste interregno, conforme item “1” deste dispositivo, além dos reflexos pecuniários daí decorrentes das férias e 13° (décimo terceiro salário), bem como eventuais quantias pagas.

Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, a contar do vencimento da obrigação, com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação válida, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que estabelece os art. 54 e 55, da Lei 9099/95.

Sentença que não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, porquanto, apesar de ilíquida, já é possível constatar que a condenação não supera aquele limite, o que faço com fundamento na jurisprudência do e.

TJRN.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)