TJRN - 0806801-61.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806801-61.2023.8.20.0000 Polo ativo LAUDECY DE MEDEIROS BRITO e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO, JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0806801-61.2023.8.20.0000 Agravantes: Laudecy de Medeiros Brito e outros Advogados: Jean Carlos Holanda da Costa e outro Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELOS RECORRENTES.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO REFERENTE À RPV.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DO TEMA 96 – STF.

ATUALIZAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO A ÚLTIMA DATA DE SUA INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAUDECY DE MEDEIROS BRITO E OUTROS, em face de decisão monocrática proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em Cumprimento de Sentença deflagrado contra a fazenda pública agravada, indeferiu o pedido de atualização dos valores confeccionados através de RPV, devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que toda a fase de correção do numerário buscado já teria sido concluída.

No recurso, a parte agravante sustenta que houve defasagem em relação ao RPV de honorários sucumbenciais, tendo em vista que o valor bloqueado remonta ao cálculo de atualização que tem como data-base 20/08/2020, mesmo que ultrapassados muitos meses entre a última planilha e o bloqueio.

Que existe previsão de obrigatoriedade de atualização do valor da requisição, a teor do que disciplina o art. 65 da Resolução nº 17/2021 deste Tribunal.

Por fim, pugna pelo “conhecimento e provimento do presente recurso para reformar in totum a decisão agravada para determinar a atualização monetária dos cálculos doc.

Id. 58903681 e requisitório doc.

Id. 81523214 referente aos honorários sucumbenciais desde a data da última atualização (20/08/2020) e inclusão de juros de mora (juros de mora ressalvado o período de graça entre a requisição ao Ente Devedor e o prazo para pagamento voluntário de sessenta dias, retornado a incidência após o prazo para adimplemento), a ser pago através de RPV complementar para esse fim, cujo marco final será o futuro bloqueio deste”.

Devidamente intimada, a parte contrária quedou-se inerte.

Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recursos de igual natureza. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

A hipótese, na origem, trata de Cumprimento de Sentença deflagrado em detrimento do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (IPERN) e do Estado do Rio Grande do Norte, tendo a decisão agravada indeferido o requerimento dos recorrentes para atualizar com juros e correção monetária a requisição de pequeno valor (RPV) relativa a honorários sucumbenciais.

Pois bem, compulsando o processo, de acordo com os elementos de prova e de direito postos, vislumbra-se que assiste razão aos recorrentes quanto ao provimento recursal.

Explica-se! Vejamos o que prenuncia o art. 65 da Resolução nº 17/2021-TJRN (alterado pela Resolução nº 10/2022-TJRN), verbis: “Art. 65.

O devedor será intimado, na forma da lei processual em vigor, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 1º.

O prazo para pagamento começa a fluir da data da entrega do ofício requisitório ao ente devedor, contando-se em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo. § 2º.

Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). §3º.

O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido atualizado, sob o qual incidirão também juros de mora”.

Mas não é só! Ao analisar a matéria sob debate, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema 96, destacando que “incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

Na situação em epígrafe, considerando que valor devido foi atualizado até a data de 20.08.2020, tem direito os recorrentes à nova atualização do numerário devido entre a citada data e o efetivo pagamento do RPV.

Como medida de pura elucidação, tenho por arregimentar o aresto definidor publicado no âmbito do STJ, em julgamento de Agravo em Recurso Especial, como também por esta Corte de Justiça, traçando elementos similares ao da contenda em espeque: "STJ - PROCESSUAL CIVIL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

INEXISTENTE.

APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento.

No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento.

II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.

Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.

III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório.

Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.

IV - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp nº 1.807.963/RS - Relator Ministro Francisco Falcão - 2ª Turma - j. em 19/9/2019); “TJRN – PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO, MEDIANTE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DO TEMA 96 DA SUPREMA CORTE.

ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR CONSIDERANDO A ÚLTIMA DATA EM QUE REALIZADA E O EFETIVO PAGAMENTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório”. (Agravo de Instrumento nº 0803497-54.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

João Rebouças – 3ª Câmara Cível – Julgamento: 26.07.2023); “TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR DE RPV RELATIVA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIMENTO.

RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE EXPEDIÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO REFORMADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento nº 0803081-86.2023.8.20.0000, Relª.

Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa – 3ª Câmara Cível – Julgamento: 26.07.2023).

Desse modo, vislumbra-se a presença dos requisitos legais para o provimento do recurso.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de 1º grau agravada, determinando ao Juízo a quo que proceda com a atualização dos valores referentes ao RPV, tomando por base a data de 20.08.2020, até o efetivo pagamento. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806801-61.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0806801-61.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: LAUDECY DE MEDEIROS BRITO, HOLANDA & REGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO, JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO, JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Não há pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Dessa forma, solicitem-se informações ao Juízo de 1º grau, que deverá prestá-las no prazo legal.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, no prazo legal, juntando as cópias que entender convenientes (art. 1.019, II, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1