02/09/2025 14:03

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:03

Juntada de Ofício
06/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 06:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/11/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
25/11/2024 07:33

Publicado Intimação em 17/04/2024.
25/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/09/2024 15:11

Suspensão Condicional do Processo
13/09/2024 13:17

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:15

Expedição de Ofício.
10/09/2024 15:34

Audiência Preliminar realizada para 10/09/2024 14:50 2ª Vara da Comarca de Assu.
10/09/2024 15:34

Audiência de instrução Em continuação conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 14:50, 2ª Vara da Comarca de Assu.
13/08/2024 20:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 20:02

Juntada de diligência
24/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/04/2024 15:01

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:26

Audiência Preliminar designada para 10/09/2024 14:50 2ª Vara da Comarca de Assu.
15/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:23

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/04/2024 13:35

Recebida a denúncia contra JOÃO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO PEREIRA
01/04/2024 17:44

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
11/02/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/02/2024.
11/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802241-57.2023.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ - EQUIPE 3, DELEGACIA DE CARNAUBAIS/RN FLAGRANTEADO: JOAO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO DESPACHO Remetam-se os autos à DEAM, observando-se a manifestação ministerial de ID 107236284.

Após, conclusos.

P.

R.

I.

Assú/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802241-57.2023.8.20.5600 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ - EQUIPE 3, DELEGACIA DE CARNAUBAIS/RNFLAGRANTEADO: JOAO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO DESPACHO Cumpra-se conforme pedido formulado pelo parquet em ID 107236284.

P.R.I.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:06

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:16

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Assu em 18/09/2023.
19/09/2023 21:14

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Assu em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:18

Decorrido prazo de DELEGACIA DE CARNAUBAIS/RN em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:17

Decorrido prazo de Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 3 em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:50

Publicado Intimação em 08/08/2023.
13/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
09/08/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
09/08/2023 09:19

Juntada de documento de comprovação
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802241-57.2023.8.20.5600 Parte ativa: Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 3 e outros Advogado/Defensor: Parte passiva: JOAO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medida cautelar diversa da prisão formulado por JOÃO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO, argumentando a ausência dos requisitos legais, notadamente a ausência de risco no estado de liberdade consubstanciado no pedido da vítima de remoção da queixa.

Em seu parecer, pugnou o Ministério Público pela concessão da liberdade provisória do acusado, com a imposição das medidas cautelares (ID 103540920). É, em síntese, o relatório.

A Constituição Federal assegura, como um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, CF).

O único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 a 316, CPP).

Não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade.

O art. 311 do CPP assenta que: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)".

O art. 316 do CPP, com nova redação dada pela Lei n.º 13.964/2019 (apelidada de “Pacote Anticrime”) estabelece que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

A referida lei ainda incluiu ao citado artigo o seu parágrafo único, o qual preconiza que: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

A partir da análise dos dispositivos destacados, tem-se que o juiz tem o poder-dever de revisar as prisões preventivas decretadas, ainda que não haja pedido, bem como relaxá-las, uma vez que se verifique a ausência de seus requisitos autorizadores, razão pela qual passo a analisar a possibilidade de revogação da prisão preventiva do custodiado.

Defende-se que, em Direito Criminal - penal e processual -, devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia.

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente ao menos um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: a garantia da ordem pública ou econômica; a conveniência da instrução criminal; e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça adota a seguinte posição:“A prisão preventiva, instituto de exceção, aplica-se parcimoniosamente.

Urge, ademais, a demonstração da necessidade.

Não basta a comoção social; não é suficiente o modo de execução; insuficientes as condições e circunstâncias pessoais.

Imprescindível um fato gerar a necessidade”. (RT 726/605)." O Conselho Nacional de Justiça, após levantamento, apontou que a regra, nesse país, é o encarceramento provisório, ocorrendo, na prática, uma antecipação (inconstitucional, diga-se de passagem) da pena.

Ademais, a recente lei 12.403/2011, modificou o rito em relação à deliberação judicial da prisão em flagrante.

Agora, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz tem três caminhos: a) relaxa a prisão, caso ilegal; b) concede a liberdade provisória pura e simples; ou com imposição de medidas cautelares alternativas, desde que necessárias, buscando-se a ou as mais adequadas, dentre as hipóteses previstas; e, por fim, c) converte em preventiva, somente quando não couber a liberdade provisória, ainda que em se aplicando medidas cautelares diversas da prisão, em razão destas se revelarem inadequadas ou insuficientes.

As referidas medidas cautelares são prejudiciais em relação à prisão preventiva.

Isto é, para que haja a decretação da prisão preventiva, faz-se necessário, concretamente, fundamentar a decisão dando os motivos que justificam a inadequação das medidas cautelares.

E não basta mera alusão, em abstrato, a qualquer dos fundamentos (gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado). É preciso dar as razões individualizadas para o caso.

As medidas cautelares diversas da prisão tem como fundamentos a necessidade e a adequação.

A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

E a adequação da medida em face da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado.

Interessante observar que a falta de necessidade da medida impõe a concessão da liberdade provisória pura e simples.

Já a inadequação conduz à decretação da prisão preventiva.

No caso em análise, observa-se que a hipotética infração penal cometida por si só não admite o decreto prisional preventivo (art. 129, §13º, 147 e 331, todos do Código Penal), em um contexto global, ou seja, se levarmos em consideração as circunstâncias do fato e as condições pessoais do custodiado, vejo que seria uma medida extrema.

As hipóteses de exceção que permitiriam a prisão seriam: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) reincidência; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar.

Além disso, também será admitida prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Vejo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, faz-se necessária, uma vez que a simples concessão da liberdade provisória não evitará a prática de infrações penais.

Em face da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do flagranteado, entendo pelo cabimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) a proibição de acesso ou frequência a bares ou lugares que vendam bebida alcoólica; b) proibição de manter contato com Francisca Silvana Pereira e seus familiares por qualquer meio de comunicação; c) a proibição de ausentar-se da Comarca; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

Advirta-se que o descumprimento de quaisquer destas medidas poderá acarretar a prisão preventiva do conduzido nos termos da legislação penal.

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a JOÃO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO, garantindo assim o direito de responder ao processo em liberdade, devendo, antes da soltura dar sua ciência acerca das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Com urgência, expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, se por outra razão não deva permanecer preso.

Oficiem-se à(s) autoridade(s) competente(s) informando acerca das medidas cautelares impostas em desfavor do investigado.

Por fim, aguarde-se a conclusão do inquérito policial respectivo.

Com o envio do IP, dê-se vista ao Ministério Público para ato de ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:02

Concedida a Liberdade provisória de JOÃO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO.
31/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:55

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:19

Juntada de Petição de procuração
13/06/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:25

Audiência de custódia realizada para 29/05/2023 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
29/05/2023 15:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/05/2023 15:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 14:30, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
29/05/2023 12:53

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:08

Audiência de custódia designada para 29/05/2023 14:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
29/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 08:36

Juntada de Certidão
29/05/2023 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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