06/12/2024 10:56

Publicado Intimação em 01/12/2023.
06/12/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
06/12/2024 07:38

Publicado Intimação em 23/11/2023.
06/12/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
09/03/2024 01:58

Publicado Intimação em 23/11/2023.
09/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
02/02/2024 02:15

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 08:52

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2024 05:54

Publicado Sentença em 01/12/2023.
27/01/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
23/01/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:49

Juntada de Certidão
01/12/2023 05:45

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 05:43

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800241-97.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 29 de novembro de 2023 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2023 11:54

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:06

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800241-97.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se acerca da petição de ID 111013871, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 21 de novembro de 2023 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
21/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 21:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 08:43

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 05:29

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800241-97.2023.8.20.5143 MARIA APARECIDA CHAGAS PAIVA UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 98758928, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Marcelino Vieira/RN, 26 de setembro de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
26/09/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:15

Transitado em Julgado em 12/09/2023
11/09/2023 08:54

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 10:44

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2023 22:01

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800241-97.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA CHAGAS PAIVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MARIA APARECIDA CHAGAS PAIVA ajuizou a presente ação contra AAPPS UNIVERSO, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, alegando, em síntese, que está sendo realizado o desconto de uma contribuição denominada “AAPPS UNIVERSO” em sua conta bancária, não tendo contratado qualquer serviço bancário apto a justificar a cobrança em disceptação.

Requer a declaração de inexistência de contratação, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Extrato bancário juntado no id nº 98098812.

Deferida a tutela de urgência pela decisão de id nº 98098972, que também acolheu o pedido de gratuidade de justiça.

Devidamente citado, o requerido deixou decorrer o prazo sem resposta, tendo sido decretada a revelia pela decisão de id nº 98098812.

Ao id nº 104839140 o autor informou não ter provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada.

Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta, o que implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia do demandado quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

Passando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida demonstrar a regular adesão ao serviço pela parte autora.

Contudo, manteve-se inverte, deixando de apresentar qualquer prova que subsidie os descontos hostilizados. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro os sucessivos débitos impugnados.

Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Quanto à indenização por dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação.

Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel.

Des.

Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014).

Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência de contrato de serviços de fidelidade junto ao requerido; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma dobrada, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ), bem como, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), em montante a ser apurado na fase de liquidação. c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial.

FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PELA APLICAÇÃO DO EFEITO FORMAL DA REVELIA.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independente de novo despacho.

P.R.I.C.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/08/2023 02:09

Publicado Intimação em 04/08/2023.
13/08/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
11/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 05:41

Publicado Intimação em 04/08/2023.
11/08/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
10/08/2023 09:02

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 14:22

Conclusos para julgamento
09/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800241-97.2023.8.20.5143 AUTOR: MARIA APARECIDA CHAGAS PAIVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO DECRETO A REVELIA da demandada, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, haja vistas o decurso de prazo sem oferecimento de resposta.

Por consequência, os prazos contra si fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Noutro passo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o interesse na produção de provas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado em que se encontra o processo.

Alerte-se também que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Providências necessárias a cargo da secretaria judiciária.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
02/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:15

Decretada a revelia
30/07/2023 21:06

Conclusos para despacho
30/07/2023 21:05

Decorrido prazo de UNIVERSO em 26/07/2023.
27/07/2023 02:17

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:03

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 10:28

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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