12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0008899-45.2011.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Polo Passivo: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de maio de 2025.

FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
24/01/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 09:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/11/2023 10:33

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:33

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:32

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:31

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:22

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:22

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:22

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:22

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:50

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA - RN9155, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE22218, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO - CE12512, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA - RN2709, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, RODRIGO CARNEIRO LIMA - RN16865 Parte Ré: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 111022105, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 22 de novembro de 2023 JOILTON SCHNEIDER SILVA MUNIZ Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 111022105.

Mossoró-RN, 22 de novembro de 2023 JOILTON SCHNEIDER SILVA MUNIZ Analista Judiciário
22/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:36

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 08:38

Publicado Intimação em 26/10/2023.
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 Parte Demandante: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR Parte Demandada: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA e ÉRICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, advogados da demandante JUSSARA DA COSTA REINALDO, em face da SENTENÇA exarada por este juízo.

Alegaram o(a)s embargantes, em síntese, que a sentença padece de vícios, suscitando: a) a possibilidade de execução das verbas honorárias independentemente de ação autônoma; b) que os honorários contratuais foram fixados sobre o benefício econômico obtido pela autora, defendendo que os valores dos imóveis fixados no acordo não corresponde ao seu real valor, motivo porque seria necessário a realização de perícia para avaliação do acervo patrimonial; c) a impossibilidade do acordo celebrado transacionar os honorários advocatícios devidos; d) a existência de vícios no acordo homologado.

Ao fim, postulou a concessão de efeitos infringentes para que: a) seja dado prosseguimento à execução dos honorários, contratuais e sucumbenciais; b) intimação dos executados para pagamento dos honorários de sucumbência; c) o pagamento dos honorários contratuais sobre o percentual do benefício econômico obtido; d) avaliação dos imóveis destinados pelo acordo homologado para JUSSARA DA COSTA REINALDO.

Oportunizado o contraditório, os embargados ofertaram contrarrazões.

Relatei.

Decido.

O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido vícios no julgado proferido, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo.

Os embargantes são advogados da autora JUSSARA DA COSTA REINALDO e objetivam com os embargos manejados defender a sua posição a respeito do recebimentos dos honorários advocatícios de natureza contratual e sucumbencial.

Ocorre que a sentença proferida já se manifestou expressamente quanto a este ponto: Primeiro.

Observa-se que o acordo nada manifesta a respeito dos honorários advocatícios.

Segundo.

Em relação aos honorários contratuais, cabe aos advogados realizarem a cobrança do valor devido diretamente à contratante, judicializando sua pretensão em ação própria no caso de inadimplemento.

Terceiro.

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, já foi movido pedido de cumprimento de sentença a respeito da verba.

Cabe destacar que especialmente em relação aos honorários de sucumbência, estes já foram objeto de processo executivo próprio, qual seja a ação nº 0816338-89.2023.8.20.5106 que se encontra em curso nesta unidade, razão pela qual completamente impertinente o pedido de intimação dos executados para pagamento da quantia neste feito.

Destaque-se que os precedentes jurisprudenciais invocados pelos embargantes dizem respeito exclusivamente aos honorários de sucumbência, e no caso em particular, os honorários pendentes de pagamento, haja vista a existência de processo próprio para o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, são os de natureza contratual, os quais devem ser cobrados/executados em desfavor da própria constituinte dos embargantes, exigindo a propositura de ação autônoma, consoante já frisado na sentença homologatória.

Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada.

P.I.

Mossoró-RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
24/10/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:14

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:03

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:37

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:37

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:37

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:37

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:37

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:37

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:56

Embargos de declaração não acolhidos
10/10/2023 15:34

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:24

Publicado Intimação em 26/09/2023.
06/10/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
05/10/2023 16:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA - RN9155, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE22218, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO - CE12512, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA - RN2709, MARCELO HOLANDA LUZ - CE11665, RODRIGO CARNEIRO LIMA - RN16865 Parte Ré: REU: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado: Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 107201028, foram apresentados tempestivamente.

Mossoró/RN, 22 de setembro de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte embargada, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no ID 107201028.

Mossoró/RN, 22 de setembro de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria
22/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:50

Desentranhado o documento
22/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 06:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR Demandado(a)(s): NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Após à juntada do pedido de homologação, os advogados da autora atravessaram petição requerendo, em síntese, a adoção de medidas processuais no intuito de ser garantido o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais que lhes seriam devidos.

Sumariado.

Passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Ademais, a existência de honorários advocatícios devidos a alguns dos causídicos constituídos pela demandante, seja de ordem contratual ou sucumbencial, não constituem óbice à homologação da avença celebrada.

Primeiro.

Observa-se que o acordo nada manifesta a respeito dos honorários advocatícios.

Segundo.

Em relação aos honorários contratuais, cabe aos advogados realizarem a cobrança do valor devido diretamente à contratante, judicializando sua pretensão em ação própria no caso de inadimplemento.

Terceiro.

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, já foi movido pedido de cumprimento de sentença a respeito da verba.

Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Custas remanescentes, nos termos da sentença proferida.

Retire-se o feito da pauta de audiência.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
11/09/2023 10:05

Audiência conciliação cancelada para 14/09/2023 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
11/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:56

Homologada a Transação
08/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento
06/09/2023 19:35

Juntada de Petição de petição de extinção
06/09/2023 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:20

Decorrido prazo de RODRIGO CARNEIRO LIMA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:19

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:18

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:18

Decorrido prazo de MARCELO HOLANDA LUZ em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:47

Publicado Intimação em 08/08/2023.
11/08/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0008899-45.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOLANDA LUZ, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA Demandado: NOILDE CHAVES DA COSTA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de ação de extinção de condomínio, julgada parcialmente procedente e extinguindo, pro conseguinte, o condomínio existente entre as partes, alusivo aos 32 imóveis apontados no bojo do julgado.

A sentença proferida por este juízo foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Houve ainda a rejeição ao Recurso Especial interposto, bem como do Agravo em Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Em petição ofertada ao ID nº 103230273 - Pág. 1 a demandante requereu o cumprimento, postulando: a) seja nomeado perito para avaliar o valor de todos os imóveis do acervo condominial; b) seja procedida à alienação, caso não exercido o direito de preferência, através de praceamento, nos termos do art. 730, CPC; c) por fim, seja pago o valor referente ao quinhão da Peticionária".

Na oportunidade, a requerente juntou cópia integral do processo em curso.

Por equívoco, este juízo proferiu despacho intimando o exequente para apresentar planilha do seu crédito, razão pela qual a exequente apresentou petição de ID nº 103750996 com o valor relativos aos honorários advocatícios. É o que importa relatar.

Primeiramente, o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios deve ser realizado em autos apartados, tendo em vista que o rito descrito no art. 523 e seguintes do CPC se mostra incompatível com o procedimento desta segunda fase da ação extinção de condomínio.

Na sentença proferida por este juízo, restou determinada a adoção do rito de alienação judicial, previsto no art. 730 do CPC, consignando que, após o trânsito em julgado, o autos retornariam conclusos para nomeação de expert, com fincas à avaliação de todos os imóveis pertencentes ao condomínio.

Contudo, analisando o extenso acervo de imóveis desse acervo, vislumbro que a avaliação dos bens espalhados em diversos municípios pode demandar grande lapso temporal, em especial pela necessidade de expedição de carta precatória para avaliação daqueles que se encontram em outras Comarcas.

Neste prisma, no intuito de dotar o processo de maior celeridade processual e consequentemente de efetividade, tenho por bem designar audiência de conciliação entre as partes envolvidas com o espoco de obtenção de eventual acordo acerca do direito subjetivo envolvido, notadamente na logística a ser adotada para eventual avaliação do acervo patrimonial, forte no art. 190 do CPC.

Isto posto: I - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho proferido de ID nº 103515473, destacando que cabe aos exequentes do pedido de ID nº 103750996 formular o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados; II - Proceda-se ao desentranhamento/supressão dos documentos juntados ao ID nº 103242321 - Pág. 1 até o ID nº 103299782 - Pág. 88 vez que se trata de reprodução dos próprios autos em análise.

III - Aprazo audiência de conciliação para o dia 14/09/2023, às 10:00 horas, a ser presidida pelo servidor Giordanno Neves Marinho, assiste deste Juízo, facultando-se as partes participarem de forma virtual ou presencial ao ato.

Sendo infrutífera a conciliação, à conclusão para DESPACHO, para fins de nomeação de corretor, destinado à avaliação dos imóveis urbanos e de engenheiro agrônomo para avaliação dos imóveis rurais situados na Comarca de Mossoró.

Em relação aos imóveis situados em outras Comarcas serão expedidas cartas precatórias.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
04/08/2023 13:11

Audiência conciliação designada para 14/09/2023 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
20/07/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
13/07/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2023 09:51

Recebidos os autos
01/07/2023 09:51

Juntada de ato ordinatório
21/03/2019 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2019 12:53

Expedição de Certidão.
22/02/2019 09:22

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 09:22

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 21/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
18/01/2019 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2019 07:29

Expedição de Certidão.
16/01/2019 07:32

CertidÃ£o expedida/exarada
15/01/2019 07:56

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
14/01/2019 10:24

Digitalizado PJE
14/01/2019 10:13

Ato ordinatÃ³rio
09/01/2019 17:45

Desapensamento
09/01/2019 14:54

Recebimento
04/12/2018 03:19

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 03/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 03:09

Decorrido prazo de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA em 03/12/2018 23:59:59.
02/12/2018 01:53

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 30/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 19:44

Juntada de Petição de apelação
25/10/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 10:56

Juntada de Certidão
06/10/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 13:50

Conclusos para despacho
11/09/2018 15:22

ProcedÃªncia em Parte
11/09/2018 14:35

SentenÃ§a Registrada
11/09/2018 13:45

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2018 11:02

Recebimento
13/08/2018 13:36

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2018 15:50

PetiÃ§Ã£o
17/07/2018 15:33

Recebido os Autos do Advogado
17/07/2018 12:40

CertidÃ£o expedida/exarada
16/07/2018 13:37

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
04/07/2018 11:51

Recebido os Autos do Advogado
16/08/2017 11:05

RedistribuiÃ§Ã£o por dependÃªncia
16/08/2017 11:05

RedistribuiÃ§Ã£o de Processo - Saida
14/08/2017 15:44

CertidÃ£o expedida/exarada
14/08/2017 14:59

CertidÃ£o expedida/exarada
12/07/2017 09:25

CertidÃ£o expedida/exarada
10/07/2017 17:12

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
21/06/2017 12:01

DecisÃ£o Proferida
19/06/2017 11:38

CertidÃ£o expedida/exarada
19/06/2017 11:29

Recebimento
14/06/2017 13:29

Recebimento
05/06/2017 09:20

PetiÃ§Ã£o
26/05/2017 08:43

Recebimento
05/05/2017 11:12

CertidÃ£o expedida/exarada
05/05/2017 08:01

ExpediÃ§Ã£o de termo
05/05/2017 07:55

ExpediÃ§Ã£o de termo
04/05/2017 13:18

Recebimento
25/04/2017 11:24

CertidÃ£o expedida/exarada
24/04/2017 13:56

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
17/04/2017 17:53

Recebimento
17/04/2017 11:23

Mero expediente
13/03/2017 10:35

CertidÃ£o expedida/exarada
15/02/2017 11:45

RedistribuiÃ§Ã£o por dependÃªncia
15/02/2017 11:45

RedistribuiÃ§Ã£o de Processo - Saida
13/02/2017 16:18

Recebimento
30/11/2016 16:35

CertidÃ£o expedida/exarada
17/11/2016 16:09

PetiÃ§Ã£o
07/11/2016 10:47

Recebido os Autos do Advogado
07/11/2016 10:47

Recebimento
27/10/2016 07:47

CertidÃ£o expedida/exarada
27/10/2016 07:47

CertidÃ£o expedida/exarada
26/10/2016 08:50

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
11/08/2016 14:31

Recebimento
18/07/2016 11:42

Mero expediente
04/07/2016 13:32

Mero expediente
23/06/2016 16:38

PetiÃ§Ã£o
20/05/2016 13:19

CertidÃ£o expedida/exarada
20/05/2016 13:13

PetiÃ§Ã£o
19/05/2016 13:50

Recebimento
13/05/2016 07:58

Mero expediente
13/04/2016 09:12

CertidÃ£o expedida/exarada
13/04/2016 09:12

PetiÃ§Ã£o
28/03/2016 17:30

CertidÃ£o expedida/exarada
23/03/2016 09:37

RedistribuiÃ§Ã£o por dependÃªncia
23/03/2016 09:37

RedistribuiÃ§Ã£o de Processo - Saida
22/03/2016 08:39

ExpediÃ§Ã£o de termo
21/03/2016 11:54

Recebimento
16/03/2016 13:46

PetiÃ§Ã£o
16/03/2016 13:31

Recebimento
15/03/2016 10:51

Mero expediente
19/02/2016 08:57

CertidÃ£o expedida/exarada
11/02/2016 09:10

PetiÃ§Ã£o
11/02/2016 09:09

Recebimento
02/02/2016 14:27

CertidÃ£o expedida/exarada
02/02/2016 10:26

CertidÃ£o expedida/exarada
29/01/2016 11:02

Recebimento
28/01/2016 08:40

CertidÃ£o expedida/exarada
27/01/2016 14:21

Recebimento
18/12/2015 11:59

CertidÃ£o expedida/exarada
15/12/2015 14:33

PetiÃ§Ã£o
11/12/2015 12:04

Recebimento
03/12/2015 07:39

CertidÃ£o expedida/exarada
02/12/2015 08:24

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
30/11/2015 11:33

Recebimento
13/11/2015 12:45

Recebimento
12/11/2015 12:45

Mero expediente
24/08/2015 17:16

CertidÃ£o expedida/exarada
24/08/2015 11:54

Recebimento
21/08/2015 10:29

Recebimento
21/08/2015 09:39

Mero expediente
20/08/2015 13:51

Recebimento
20/08/2015 13:29

PetiÃ§Ã£o
20/08/2015 13:28

Recebimento
20/08/2015 13:09

CertidÃ£o expedida/exarada
20/08/2015 10:05

Recebimento
20/08/2015 10:03

PetiÃ§Ã£o
09/06/2015 15:14

CertidÃ£o expedida/exarada
08/06/2015 11:37

RedistribuiÃ§Ã£o por dependÃªncia
08/06/2015 11:37

RedistribuiÃ§Ã£o de Processo - Saida
08/06/2015 07:43

CertidÃ£o expedida/exarada
05/06/2015 11:30

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
05/06/2015 10:37

PetiÃ§Ã£o
05/06/2015 10:36

PetiÃ§Ã£o
05/06/2015 10:16

Recebimento
03/06/2015 09:21

Mero expediente
11/05/2015 11:17

CertidÃ£o expedida/exarada
29/04/2015 12:16

RedistribuiÃ§Ã£o por dependÃªncia
29/04/2015 12:16

RedistribuiÃ§Ã£o de Processo - Saida
29/04/2015 11:18

MudanÃ§a de Classe Processual
24/04/2015 08:54

Remetidos os Autos Ã DistribuiÃ§Ã£o
24/04/2015 08:47

Recebimento
24/04/2015 07:43

CertidÃ£o expedida/exarada
23/04/2015 15:14

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
23/04/2015 11:18

Impedimento ou SuspeiÃ§Ã£o
23/04/2015 10:52

CertidÃ£o expedida/exarada
23/04/2015 10:49

CertidÃ£o expedida/exarada
22/04/2015 14:00

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
22/04/2015 12:01

Juntada de mandado
22/04/2015 12:00

Juntada de mandado
07/04/2015 08:13

AudiÃªncia
06/04/2015 13:53

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
06/04/2015 10:05

ExpediÃ§Ã£o de ofÃcio
06/04/2015 10:00

ExpediÃ§Ã£o de ofÃcio
16/03/2015 14:52

Juntada de carta devolvida
12/03/2015 12:08

Juntada de mandado
12/03/2015 12:08

Juntada de mandado
26/02/2015 12:01

AudiÃªncia
25/02/2015 14:15

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
25/02/2015 13:15

CertidÃ£o de Oficial Expedida
25/02/2015 13:10

CertidÃ£o de Oficial Expedida
25/02/2015 07:31

CertidÃ£o de Oficial Expedida
25/02/2015 07:28

CertidÃ£o de Oficial Expedida
24/02/2015 09:43

PetiÃ§Ã£o
12/02/2015 07:42

CertidÃ£o expedida/exarada
11/02/2015 14:58

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
11/02/2015 14:08

ExpediÃ§Ã£o de mandado
11/02/2015 13:59

ExpediÃ§Ã£o de mandado
11/02/2015 13:46

ExpediÃ§Ã£o de mandado
11/02/2015 13:42

ExpediÃ§Ã£o de mandado
11/02/2015 13:36

ExpediÃ§Ã£o de carta de intimaÃ§Ã£o
11/02/2015 11:47

CertidÃ£o expedida/exarada
11/02/2015 11:27

AudiÃªncia
17/10/2014 07:48

CertidÃ£o expedida/exarada
16/10/2014 14:12

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
16/10/2014 12:46

CertidÃ£o expedida/exarada
07/10/2014 09:00

ExpediÃ§Ã£o de termo
07/10/2014 08:56

ExpediÃ§Ã£o de termo
07/10/2014 08:01

AudiÃªncia
06/10/2014 16:46

ExpediÃ§Ã£o de documento
06/10/2014 13:59

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
29/09/2014 08:09

CertidÃ£o expedida/exarada
26/09/2014 16:58

AudiÃªncia
26/09/2014 16:46

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
26/09/2014 16:25

Recebimento
26/09/2014 16:10

Mero expediente
26/09/2014 15:58

CertidÃ£o expedida/exarada
24/09/2014 12:40

PetiÃ§Ã£o
24/09/2014 12:39

Recebimento
16/09/2014 08:36

CertidÃ£o expedida/exarada
15/09/2014 12:38

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
15/09/2014 11:42

Mero expediente
15/09/2014 11:30

CertidÃ£o expedida/exarada
15/09/2014 11:29

PetiÃ§Ã£o
08/09/2014 11:40

Juntada de mandado
01/09/2014 16:30

AudiÃªncia
01/09/2014 14:49

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
29/08/2014 10:29

Juntada de mandado
26/08/2014 13:46

CertidÃ£o de Oficial Expedida
25/08/2014 14:26

CertidÃ£o de Oficial Expedida
22/08/2014 13:45

Juntada de AR
22/08/2014 12:55

Juntada de carta devolvida
19/08/2014 12:19

Juntada de mandado
18/08/2014 10:14

CertidÃ£o de Oficial Expedida
14/08/2014 11:55

Juntada de mandado
12/08/2014 16:50

CertidÃ£o de Oficial Expedida
25/07/2014 08:00

ExpediÃ§Ã£o de mandado
25/07/2014 07:53

ExpediÃ§Ã£o de mandado
25/07/2014 07:47

ExpediÃ§Ã£o de mandado
25/07/2014 07:41

ExpediÃ§Ã£o de mandado
25/07/2014 07:39

CertidÃ£o expedida/exarada
25/07/2014 07:39

ExpediÃ§Ã£o de carta de intimaÃ§Ã£o
24/07/2014 14:46

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
24/07/2014 14:24

CertidÃ£o expedida/exarada
24/07/2014 11:17

AudiÃªncia
21/05/2014 13:51

ExpediÃ§Ã£o de documento
08/05/2014 10:44

Recebimento
08/05/2014 10:34

Despacho Proferido em CorreiÃ§Ã£o
06/05/2014 13:59

CertidÃ£o expedida/exarada
09/04/2014 10:31

AudiÃªncia
08/04/2014 12:20

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
04/04/2014 10:28

Recebimento
03/04/2014 17:53

Recebimento
20/02/2014 08:22

CertidÃ£o expedida/exarada
19/02/2014 14:47

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
29/01/2014 17:13

Mero expediente
19/12/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
18/12/2013 12:00

MudanÃ§a de Classe Processual
11/12/2013 12:00

AudiÃªncia
10/12/2013 12:00

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
09/12/2013 12:00

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
09/12/2013 12:00

AudiÃªncia
11/10/2013 12:00

Despacho Proferido em CorreiÃ§Ã£o
09/10/2013 12:00

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
04/10/2013 12:00

Recebimento
16/09/2013 12:00

Recebimento
03/09/2013 12:00

AudiÃªncia
03/09/2013 12:00

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
28/08/2013 12:00

Recebimento
22/08/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
21/08/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
20/08/2013 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
20/08/2013 12:00

AudiÃªncia
20/08/2013 12:00

Mero expediente
25/07/2013 12:00

Mandado
23/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
23/07/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
23/07/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
22/07/2013 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
22/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
20/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
19/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
19/07/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
18/07/2013 12:00

ExpediÃ§Ã£o de carta de intimaÃ§Ã£o
18/07/2013 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
18/07/2013 12:00

ExpediÃ§Ã£o de mandado
17/07/2013 12:00

Juntada de mandado
17/07/2013 12:00

AudiÃªncia
17/07/2013 12:00

Recebimento
17/07/2013 12:00

Mero expediente
17/07/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
15/07/2013 12:00

Juntada de mandado
15/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
15/07/2013 00:00

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
11/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
11/07/2013 12:00

Juntada de mandado
08/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
08/07/2013 12:00

Juntada de mandado
04/07/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
03/07/2013 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
03/07/2013 12:00

ExpediÃ§Ã£o de carta de intimaÃ§Ã£o
03/07/2013 12:00

ExpediÃ§Ã£o de mandado
03/07/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
03/07/2013 12:00

AudiÃªncia
03/07/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
28/06/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
27/06/2013 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
27/06/2013 12:00

ExpediÃ§Ã£o de mandado
27/06/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
25/06/2013 12:00

AudiÃªncia
25/06/2013 12:00

AudiÃªncia Preliminar/ConciliaÃ§Ã£o
25/04/2013 12:00

Juntada de mandado
22/04/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
13/04/2013 12:00

Juntada de mandado
12/04/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
12/04/2013 12:00

Recebimento
01/04/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
22/03/2013 12:00

Juntada de mandado
15/03/2013 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
12/03/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
11/03/2013 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
11/03/2013 12:00

ExpediÃ§Ã£o de mandado
11/03/2013 12:00

ExpediÃ§Ã£o de carta de intimaÃ§Ã£o
11/03/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
11/03/2013 12:00

AudiÃªncia
20/02/2013 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
12/09/2012 12:00

PetiÃ§Ã£o
21/08/2012 12:00

Recebimento
12/06/2012 12:00

Apensamento
05/06/2012 12:00

Recebimento
05/06/2012 12:00

Mero expediente
10/11/2011 12:00

Concluso para despacho
10/11/2011 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
09/11/2011 12:00

Recebimento
08/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
08/11/2011 12:00

PetiÃ§Ã£o
03/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
03/11/2011 12:00

Recebimento
21/10/2011 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
20/10/2011 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
19/10/2011 12:00

Mero expediente
17/10/2011 12:00

Concluso para despacho
17/10/2011 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
14/10/2011 12:00

PetiÃ§Ã£o
07/10/2011 12:00

PetiÃ§Ã£o
07/10/2011 12:00

ExpediÃ§Ã£o de termo
06/10/2011 12:00

Incidente Processual Iniciado
21/09/2011 12:00

PetiÃ§Ã£o
05/09/2011 12:00

Juntada de mandado
02/09/2011 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
31/08/2011 12:00

Juntada de mandado
26/08/2011 12:00

CertidÃ£o de Oficial Expedida
10/08/2011 12:00

ExpediÃ§Ã£o de mandado
05/08/2011 12:00

Recebimento
03/08/2011 12:00

Mero expediente
30/06/2011 12:00

Concluso para despacho
30/06/2011 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
30/06/2011 12:00

PetiÃ§Ã£o
22/06/2011 12:00

Recebimento
22/06/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/06/2011 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
20/06/2011 12:00

RelaÃ§Ã£o encaminhada ao DJE
17/06/2011 12:00

Recebimento
16/06/2011 12:00

Mero expediente
15/06/2011 12:00

Concluso para despacho
15/06/2011 12:00

CertidÃ£o expedida/exarada
15/06/2011 12:00

DistribuiÃ§Ã£o por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2011

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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