11/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801362-94.2020.8.20.5102 Autor(a): WEDNA JANARY DOS SANTOS CAMPELO Réu: AVON COSMETICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual postula a inclusão da empresa NATURA COSMÉTICOS S/A, no polo passivo da presente demanda executiva, sob o argumento de ocorrência de sucessão legal de obrigações e formação de grupo econômico.

Em complemento ao pedido de inclusão, a exequente requereu, também a realização de penhora via SISBAJUD nas contas da NATURA COSMÉTICOS S/A, de forma antecipada, com o objetivo de garantir o juízo e evitar o que denomina de "nova tentativa de fraude".

Decido.

Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, observo a inequívoca ocorrência da incorporação da AVON COSMETICOS LTDA. pela NATURA COSMÉTICOS S/A.

A Ata de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 01 de novembro de 2023, expressamente delibera sobre a aprovação dos termos e condições da incorporação da Avon Cosméticos Ltda. pela Natura Cosméticos S.A., consignando que a incorporadora sucederá a incorporada em todos os seus ativos, passivos, direitos e obrigações.

Realidade reforçada no Id Id. 150919697 que noticia a incorporação e a consequente baixa do CNPJ da empresa incorporada.

Dessa forma, a NATURA COSMÉTICOS S/A, na qualidade de sociedade incorporadora da AVON COSMETICOS LTDA., tornou-se a sucessora universal de todas as obrigações desta última, inclusive aquelas decorrentes de condenações judiciais, como a presente.

A responsabilidade da incorporadora não se limita a uma mera solidariedade ou subsidiariedade, mas sim a uma assunção plena e direta de todas as dívidas e compromissos da empresa incorporada, por força de lei.

A menção da exequente ao Art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, embora pertinente para casos de grupos econômicos e desconsideração da personalidade jurídica, é superada pela própria natureza da incorporação, que impõe uma responsabilidade direta e integral à sucessora, independentemente da configuração de abuso de direito ou má administração.

A sucessão decorre da própria operação societária, que transfere a universalidade de bens, direitos e obrigações.

Portanto, a inclusão da NATURA COSMÉTICOS S/A no polo passivo da execução é medida que se impõe, não apenas pela comprovação da incorporação, mas também pela extinção da personalidade jurídica da AVON COSMETICOS LTDA. e a baixa de seu CNPJ, conforme demonstrado nos documentos anexados.

A regularização do polo passivo é essencial para o prosseguimento eficaz da execução, garantindo que a obrigação seja cumprida pela parte legalmente responsável.

No que tange ao pedido de penhora SISBAJUD antecipada, cumpre ressaltar que, uma vez regularizado o polo passivo e intimada a sucessora para cumprimento da obrigação, as medidas executivas cabíveis serão adotadas em caso de inércia, observando-se a ordem legal e os princípios do devido processo legal e da menor onerosidade ao devedor.

A mera sucessão empresarial, por si só, não configura, neste momento processual, a urgência ou o risco de dissipação de bens que justifique uma medida constritiva antecipada sem a prévia intimação para cumprimento voluntário da obrigação.

A execução deve seguir seus trâmites regulares, permitindo à nova executada, ora incluída, a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação antes da adoção de medidas constritivas.

Diante do exposto, e com fundamento na Lei nº 6.404/76, Art. 227, bem como nos princípios que regem a sucessão empresarial e a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar como executada a empresa NATURA COSMÉTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 71.***.***/0001-77, na qualidade de sucessora universal da AVON COSMETICOS LTDA.

Intime-se a NATURA COSMÉTICOS S/A, no endereço de sua sede - Avenida Alexandre Colares, nº 1.188, Parque Anhanguera, CEP 05106-000, São Paulo/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da presente execução e, querendo, cumpra a obrigação imposta na sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executivos.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
09/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 06:06

Deferido o pedido de wedna janary
30/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 06:48

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:50

Juntada de termo
11/02/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 10:02

Juntada de termo
18/11/2024 09:58

Desentranhado o documento
18/11/2024 09:56

Juntada de termo
06/10/2024 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 05:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:30

Decorrido prazo de HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:30

Decorrido prazo de HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 17:11

Determinada Requisição de Informações
11/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 20:10

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:10

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:03

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2023 02:31

Expedição de Certidão.
05/08/2023 02:31

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 04/08/2023 23:59.
04/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2023 13:14

Recebidos os autos
14/06/2023 13:14

Juntada de intimação de pauta
10/09/2021 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 01:25

Decorrido prazo de HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 01:23

Decorrido prazo de HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO em 06/08/2021 23:59.
12/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2021 14:09

Julgado improcedente o pedido
30/04/2021 13:34

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2021 15:29

Conclusos para julgamento
08/04/2021 15:28

Expedição de Certidão.
23/02/2021 10:06

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:41

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2020 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 16:00

Juntada de Petição de petição incidental
29/07/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:16

Conclusos para despacho
09/07/2020 15:16

Juntada de Certidão
18/06/2020 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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