05/09/2025 06:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0804682-38.2023.8.20.5106 Exequente:MUNICIPIO DE MOSSORO Executado:PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR Valor da causa: R$ 45.392,68 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE MOSSORO em face de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, com o objetivo de cobrar débitos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor original de R$ 45.392,68 (quarenta e cinco mil e trezentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).

Tentativas infrutíferas no Sisbajud (Id n. 144422301).

Localizado veículo com restrição judicial no Renajud (Id. 152078879).

A Fazenda pugnou pela realização de penhora sobre o imóvel descrito no Id n. 157161684.

Intimado, o Município apresentou resumo de Certidão Cartorária, descrevendo o seguinte (Id n. 160758051): “Atendendo ao Ofício Nº 08002198220258205106, informamos que todas as buscas efetuadas nesta Serventia, em nome de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, CPF nº *30.***.*59-72, resultaram positivas, seguem os números das matrículas localizadas: 276, 384, 2.051, 2.551, 2.765, 2.893, 4.807, 4.808, 4.809, 4.810, 4.424, 4.425, 4.335, 4.985, 5.914, 5.915, 6.321, 12.360, 5.916, 25.137. 25.138, 25.139, 25.141, 25.142, 25.143, 25.144, 25.145, 25.146, 25.147, 25.148, 25.149, 25.150, 25.151, 25.152, 25.153 e 25.154.” Decido.

Como se sabe, nas dívidas de IPTU, em princípio, próprio imóvel que garante a satisfação da dívida.

Ocorre que tal premissa não pode ser aplicada sem análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isto porque a desproporcionalidade extremada entre o valor do bem e o valor da dívida poderá violar o princípio da menor onerosidade da execução, que impõe que, sempre que possível, a execução deve ser conduzida de maneira a causar ao executado o menor prejuízo possível.

Nesse contexto, observo que a Certidão apresentada pelo Município de Mossoró não atende ao determinado no Id n. 157404288, não havendo descrição do imóvel, bem como as demais informações necessárias à penhora do bem.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora.

Cumpra-se integralmente o despacho proferido no Id n. 121711819.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 20 de agosto de 2025.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
03/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:25

Indeferido o pedido de Município de Mossoró
14/08/2025 20:40

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:40

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
22/03/2024 03:16

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/02/2024 11:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:53

Juntada de Certidão
08/12/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:32

Outras Decisões
11/09/2023 17:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 08:52

Juntada de Petição de certidão
23/05/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 09:23

Expedição de Mandado.
16/03/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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