19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0841007-07.2021.8.20.5001 APELANTE: JEAN KENNED SANTOS DE QUEIROZ Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, MARIANA DENUZZO RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 23146171, sobrestando o feito até o julgamento do Recurso Especial interposto no IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0841007-07.2021.8.20.5001 RECORRENTE: JEAN KENNED SANTOS DE QUEIROZ ADVOGADA: SÉRGIO SIMONETTI GALVÃO E OUTRO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADA: MARIANA DENUZZO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 19931685) em que se pugna pela anulação do acórdão id. 15931967.

Todavia, não comporta conhecimento.

Isso porquanto, verifico que a parte recorrente, preteritamente à interposição do presente recurso especial, apresentou embargos de declaração (Id. 16400062) ao acórdão id. 15931967, e, no momento da interposição deste apelo especial, os referidos embargos ainda não haviam sido julgados.

Configura-se, então, a situação de duplicidade de recursos contra a mesma decisão.

Nada obstante, a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Sobre o assunto, transcreve-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 646-656 (petição n. 00065374/2018) não pode ser conhecido.

Recurso não conhecido. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 750.050/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DUPLICIDADE DE RECURSOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

OMISSÃO RELEVANTE RECONHECIDA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.

Há omissão relevante no acórdão estadual embargado que deixou de ser analisada pelos julgados anteriores, referente à alegada violação do art. 535 do CPC/73, especificamente no ponto que diz respeito à alegação da parte ora embargante de que o ponto central de análise da presente demanda reside no fato de existirem duas matrículas distintas sobre o mesmo imóvel, e não apenas dois títulos de domínio. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a omissão, dar parcial provimento ao recurso especial, para que o eg.

Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, a omissão reconhecida. (EDcl no AgInt no REsp 1281316/MT, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Determino à Secretaria Judiciária que promova a remessa do caderno processual ao Relator, para que adote as medidas que entender cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5
19/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0841007-07.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 16 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
18/10/2022 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:16

Decorrido prazo de JEAN KENNED SANTOS DE QUEIROZ em 14/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:02

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:07

Publicado Intimação em 07/10/2022.
06/10/2022 01:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:39

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/09/2022 06:56

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 11:31

Publicado Intimação em 15/09/2022.
14/09/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:13

Juntada de extrato de ata
30/08/2022 13:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido
26/08/2022 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 11:03

Juntada de extrato de ata
15/08/2022 09:01

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2022 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2022.
20/07/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2022 12:37

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2022 09:33

Recebidos os autos
14/07/2022 09:33

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800210-34.2019.8.20.5138

Maria Francisca Alves de Lima

Marcos Maciel Silva de Souza

Advogado: Luis Gustavo Pereira de Medeiros Delgado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2019 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0800660-83.2022.8.20.5101

Maria das Dores Alves

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/07/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800660-83.2022.8.20.5101

Maria das Dores Alves

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0801431-04.2023.8.20.0000

Maria do Socorro de Paiva Melo

Gilberto Barbosa de Medeiros

Advogado: Neilson Pinto de Souza

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0841007-07.2021.8.20.5001

Jean Kenned Santos de Queiroz

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Sergio Simonetti Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2021 08:59

Exibir Processo