TJRN - 0802502-24.2025.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0802502-24.2025.8.20.5124 AUTOR: DOURO VILLAGE CONDOMINIO REU: RONIVAL LEAL DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte requerida, apesar de citada (id. 144413110) não apresentou contestação, impõe-se decretar sua revelia, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC).

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial.

Contudo, essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, não sendo este, entretanto, o caso dos autos.

Rege a situação contenciosa o artigo 1.336, I, e § 1º, do Código Civil, que prescreve: “Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” No contexto sob exame, a parte autora juntou planilha, onde constam as contribuições condominiais devidas.

A parte demandada não apresentou nenhuma prova de fato impeditivo do direito da parte autora, ônus de sua incumbência, de conformidade com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o acatamento do pedido inicial, com base na prova documental, aliada à presunção de veracidade dos fatos não impugnados.

Quanto aos honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio (art. 52 - ID 105756414, p. 23), estes têm respaldo nos artigos 389 e 395, do Código Civil, uma vez que traduzem uma compensação do prejuízo causado ao Condomínio (credor) pelo inadimplemento ou mora do Condômino (devedor) e possuem natureza diversa dos honorários contratuais e de sucumbência, razão pela qual cabível se mostra a sua inclusão na condenação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAIS - INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO INCLUSÃO NO DÉBITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 20% - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio, tem fundamento nos artigos 389 e 395 do Código Civil e possuem natureza diversa dos honorários de sucumbência, razão pela qual cabível se mostra a sua inclusão sobre a condenação.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08291147920168120001 Campo Grande, Relator.: Des .

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 10/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022) (grifado) Em relação às parcelas vincendas, o art. 323 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Promana desse ditame a compreensão de que o débito da parte demandada abrange, além das parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas que não forem satisfeitas, até o trânsito em julgado desta sentença e enquanto mantida a condição de condômino, observado o limite de alçada previsto na Lei nº 9.099/95.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento das contribuições condominiais dos períodos indicados no demonstrativo de débito (id. 142961089), com os honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio (art. 79 – id. 142961087, p. 52), bem como das contribuições condominiais que se vencerem até o trânsito em julgado desta sentença, observado o limite de alçada previsto na Lei nº 9.099/95.

As despesas condominiais devem ser, desde os respectivos vencimentos (haja vista se tratar de obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado), corrigidas monetariamente (IGPM-FGV) e acrescidas de juros de mora simples de 1% ao mês (cláusula 79 da Convenção - id. 142961087, p. 52) – há, ainda, a incidência da multa moratória de 2% (cláusula 79 da Convenção - id. 142961087, p. 52), que deve ser calculada apenas sobre o principal, corrigido monetariamente (sem o acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária.

No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito