10/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:30

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:40

Juntada de ato ordinatório
05/09/2025 09:36

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL ..

Processo nº: 0819321-22.2022.8.20.5001 AUTOR: Delegacia Especializada de Combate a Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação (DECRID) e outros DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em face de Flávio de Araújo Bernardo pela suposta prática do crime de lesão corporal, art. 209 do Código Penal Militar, em que o Ministério Público ofereceu denúncia de id. 127999416.

Formado o presente feito, o acusado constituiu advogado, tendo a defesa apresentado a resposta à acusação de id. 161995691 e documentos anexos, no que alegou a inépcia da inicial acusatória e requereu a absolvição sumária ao argumento de inexistência de prova do fato em relação ao acusado.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pedido, alegando a suficiência da peça acusatória e que não há elementos no momento que sustentem as teses defensivas, pugnando pela realização da instrução processual.

Relatado.

Decido.

I.

Análise da possibilidade de absolvição sumária É certo que não há previsão legal do instituto da absolvição sumária no Código de Processo Penal Militar.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal Militar consolidou o entendimento de que tal instituto, embora previsto no Código de Processo Penal comum, não possui aplicabilidade no âmbito da jurisdição castrense.

Dessa forma, mesmo que o processo contenha elementos que, na Justiça comum, autorizariam a absolvição sumária, na Justiça Militar o feito deverá obrigatoriamente seguir para as etapas subsequentes, compreendendo a instrução probatória e o julgamento, fases em que serão produzidas as provas necessárias e analisado o mérito da imputação formulada.

Em outras palavras, a possibilidade de absolvição do acusado não é apreciada em momento inicial, como ocorre no processo penal comum, mas apenas em fase processual posterior, após a completa formação do conjunto probatório.

II.

Análise da peça acusatória (art. 77 CPPM) Outrossim, reconheço a suficiência da peça acusatória, uma vez que contém a exposição de fato supostamente criminoso; narra, ainda que minimamente, as circunstâncias em que o mesmo ocorreu; qualifica a pessoa do acusado, e contém o rol de testemunhas, além de outras provas inclusas no inquérito policial militar que lhe foi anexado, razão pela qual tenho como presentes os pressupostos exigidos.

Ressalte-se que, para ser recebida, basta que a denúncia atenda aos requisitos elencados no art. 77 do CPPM, a fim de que possa ser exercido o direito à ampla defesa.

Não há, por isso, que se exigir que conte com maiores detalhes e esclarecimentos acerca das circunstâncias do fato, questões essas que serão dirimidas no momento da instrução processual.

No tocante à alegação de insuficiência probatória, tem-se que se trata de tese que exige a valoração do conjunto probatório, confundindo-se, portanto, com a análise de mérito da acusação, a qual possui momento oportuno no devido processo legal, qual seja, após o término da instrução processual.

Dessa forma, não sendo possível neste momento de cognição sumária analisar os elementos de provas que pesam sobre o réu, deve a análise da tese defensiva ser postergada para o fim da instrução.

Por isso, mantenho o recebimento da denúncia e determino à secretaria que designe audiência de instrução, conforme disponibilidade de pauta, sem necessidade de convocação do Conselho de Justiça, haja vista a disposição do art. 125, §5º da CF/88. À Secretaria para a adoção das intimações e expedientes necessários.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Natal/RN, 4 de setembro de 2025 JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:29

Outras Decisões
03/09/2025 18:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:09

Juntada de ato ordinatório
27/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 19:13

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:43

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 11:57

Juntada de diligência
02/10/2024 10:39

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
02/10/2024 09:22

Recebida a denúncia contra Sgt PM Flávio de Araújo Bernardo
10/08/2024 19:43

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:10

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 29/05/2024 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/06/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 09:00, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:40

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:37

Juntada de ato ordinatório
19/03/2024 07:45

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 10:55

Audiência instrução designada para 29/05/2024 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
15/12/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:41

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/05/2023 14:20

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:53

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:42

Juntada de ato ordinatório
26/09/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:53

Conclusos para despacho
01/04/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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