24/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0804136-09.2022.8.20.0000 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 23 de agosto de 2023 GABRIELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Secretaria Judiciária
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804136-09.2022.8.20.0000 RECORRENTE: EDILSON CANUTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO RECORRIDO: VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: WILLIAM SILVA CANUTO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão vergastado restou ementado da seguinte forma: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE SAÚDE IDENTIFICADA EM PERÍODO QUE NÃO INTERFERE A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Argumenta a parte recorrente que a decisão recorrida contrariou os arts. 99, § 2º e 223, §1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de Id. 20468719. É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, para verificar o apontado malferimento aos arts. 99, § 2º e 223, §1º e 2º, do CPC, quanto à tempestividade da documentação apresentada e (im)possibilidade de deferimento da justiça gratuita, o acórdão recorrido assim aduziu: Especificadamente, o atestado apresentado pela causídica data de 13 de novembro de 2022 e confere 04 (quatro) dias de afastamento de suas atividades laborais, os quais findaram em 16 de novembro de 2022.

O atestado de acompanhamento médico de cônjuge nos dias 09 e 10 de novembro de 2022, somente emitido em 18/11/2022, data em que foi proferida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em nada influindo no transcurso do prazo para complementação de documentação, na medida em que tal prazo expirou em 17 de novembro de 2022, ou seja, quando já findara o prazo de atestado médico da causídica e mesmo o de acompanhamento médico de seu cônjuge, ora agravante. (Id. 19406593) Dessa forma, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. 2.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram" (AgInt no AREsp n. 1.894.894/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). 2.

A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3.

Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 3.1.

Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Em relação à alegada violação ao art. 1.025 do CPC/2015, a agravante não apresentou em suas razões do recurso especial nenhuma tese jurídica relacionada à matéria referente ao dispositivo, que trata da hipótese de prequestionamento ficto.

Portanto, tendo em vista a deficiência de fundamentação, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 5.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 6.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.270.092/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)– grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOVO EXAME DO RECURSO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ASSINALADO PELO TRIBUNAL A QUO.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

Incidência da Súmula 284 do STF. 2.

A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

Precedentes. 3.

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela existência de elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência, determinando a apresentação de documentos pelo recorrente para verificação de sua situação econômica, providência da qual não se desincumbiu. 4.

A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o pedido de gratuidade de justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.

Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.Precedentes.6.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.314.525/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019.)– grifos acrescidos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.
16/06/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0804136-09.2022.8.20.0000 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 15 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
30/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 19:53

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:08

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
25/02/2023 02:17

Publicado Intimação em 10/02/2023.
25/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
24/02/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:46

Conclusos para decisão
23/02/2023 21:14

Juntada de Petição de agravo interno
16/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:05

Não recebido o recurso de Edilson Canuto de Oliveira.
07/02/2023 08:26

Conclusos para decisão
06/02/2023 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:12

Outras Decisões
13/12/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 03:47

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 10:36

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a agravante.
18/11/2022 08:37

Conclusos para decisão
18/11/2022 08:36

Expedição de Certidão.
18/11/2022 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 05:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:26

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:26

Expedição de Certidão.
27/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA CANUTO em 26/09/2022 23:59.
16/08/2022 01:31

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:50

Conclusos para decisão
15/07/2022 09:47

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:44

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA CANUTO em 28/06/2022 23:59.
27/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:18

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2022 16:44

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2022 23:05

Conclusos para decisão
06/05/2022 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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