23/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 07:33

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:29

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:16

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:12

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:25

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2023 11:54

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0892810-92.2022.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Réu: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, com certidão de trânsito em julgado, procedo à intimação das partes, através dos seus advogados, para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual será o feito arquivado definitivamente.

Natal/RN, 15 de agosto de 2023.

ANNUSKA PETROVICH PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:14

Recebidos os autos
15/08/2023 09:14

Juntada de despacho
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0892810-92.2022.8.20.5001 Polo ativo EDVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s): DJALMA GOSS SOBRINHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.

CONSTATAÇÃO.

DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO QUE REVELA A RECORRIDA COMO CREDORA DA DÍVIDA CUJO CONTRATO SE BUSCA A EXIBIÇÃO.

DECISUM RECORRIDO DESCONSTITUÍDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,VI, do CPC.

Alegou, em suma, que: a) “a parte apelada, ora ré, foi responsável pela inclusão e manutenção de dívida constante no histórico de crédito (ID 89502804), no qual consta aquela como responsável pela origem da dívida”; b) “verifica-se a legitimidade da apelada HOEPERS em figurar como polo passivo da presente demanda, em razão da existência de vínculo jurídico com o objeto desta demanda, ainda que tenha ocorrido cessão de crédito, participando da cadeia de consumo, guarda responsabilidade solidária em relação ao crédito discutido”; c) “se ao cessionário (HOEPERS) é garantido o direito de ser credor de eventual débito existente entre a parte apelante e o cedente (LOSANGO),aquele também deve, sob o mesmo fundamento, ser parte legítima para figurar no polo passivo na presente demanda”.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de “reconhecer a legitimidade passiva da HOEPERS e determinar, por consequência, o retorno dos autos e o prosseguimento do feito”.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida.

Com efeito, a legitimidade passiva ad causam pode ser determinada como o atributo necessário ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido.

Desse modo, entendo que a parte apelada (HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A) é parte legitima para figurar no polo passiva da demanda, eis que consta nos autos que a recorrida é credora da dívida cujo contrato se busca a exibição, conforme documentos de ids 19275222 e 19275223, fato que, com base na teoria da asserção, faz despontar a pertinência da demandada em ser ré do presente feito.

Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.

Havendo a cessão de crédito, o cessionário se subroga nos direitos e obrigações do cedente, não podendo esquivar-se da obrigação de exibir o contrato, pela simples evocação do instituto.

Segundo a tese fixada pelo C.

STJ, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Todavia, tratando-se de primeira via de contrato, a exibição do documento prescinde do pagamento de tal taxa, em consonância com o direito à informação assegurado aos consumidores”. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.008991-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 06/02/2017) – [Grifei].

Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, para desconstituir a sentença recorrida e determinar a remessa do feito à origem para o seu regular prosseguimento. É como voto.

Natal/RN, 3 de Julho de 2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0892810-92.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de junho de 2023.
27/04/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2023 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 02:58

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:10

Juntada de Petição de apelação
29/03/2023 13:31

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 10:20

Publicado Intimação em 16/03/2023.
23/03/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2022 12:50

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:58

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 11:58

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 22:34

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:41

Decorrido prazo de EDVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/10/2022 02:42

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 22:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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