17/09/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 06:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0800169-17.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA IEDA LIBERALINDO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA IEDA LIBERA LINDO DE SOUZA Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Consoante o previsto no Art. 1º, da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intimem-se a(s) parte(s) beneficiária(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem seus dados bancários completos, para fins de liberação do alvará eletrônico: - Banco, agência e número da conta bancária, com o dígito verificador, (informando se conta-corrente ou poupança, com a variação), para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos, conforme expedido no requisitório.

Caso a parte autora queira informar conta bancária de terceiros, deverá apresentar expressa autorização, com assinatura de próprio punho, informando o nome, CPF e os dados bancários completos do titular da conta que receberá os créditos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica n.º 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB).

Cumprida a diligência, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO DE PENHORA ON-LINE.

Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos, podendo a qualquer momento ser desarquivado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 07:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:20

Recebidos os autos
26/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/05/2025 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:25

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/01/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:52

Outras Decisões
05/12/2024 19:15

Conclusos para despacho
09/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/11/2024 23:59.
17/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2024 07:57

Processo Reativado
11/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2024 00:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 12:01

Juntada de diligência
07/06/2024 14:42

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:39

Transitado em Julgado em 26/04/2024
07/05/2024 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 08:42

Conclusos para julgamento
21/03/2024 20:54

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 17:45

Conclusos para despacho
02/01/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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