TJRN - 0802632-50.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802632-50.2025.8.20.5112 Parte autora: MARIA CRISTIANE CAVALCANTE BRASIL Parte demandada: MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES e outros DESPACHO Considerando o teor da petição inicial, observa-se que a presente demanda versa acerca de cobrança de verbas remuneratórias, decorrentes da função pública supostamente exercida pela parte autora.

Nessa trilha, a fim de lastrear o direito vindicado, bem como em observância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, este Juízo entende necessária a juntada de documentos que sustentem a situação fática narrada na petição inicial, quais sejam: Toda a legislação (municipal/estadual) que seja utilizada como fundamento da pretensão (Lei Municipal nº 384/2010).

Ficha financeira e ficha funcional de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, em todas as demandas que versarem acerca de cobrança de verbas devidas a servidor público.

Declaração de movimentações na carreira (progressão/promoção), bem como eventuais sanções que a parte autora tenha incorrido, e/ou períodos de afastamento não remunerados, nos casos em que for pleiteada progressão/promoção funcional, bem como reenquadramento.

Destarte, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos a documentação descrita acima (Lei Municipal nº 384/2010, Ficha financeira e ficha funcional de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, e Declaração de movimentações na carreira (progressão/promoção), bem como eventuais sanções que a parte autora tenha incorrido, e/ou períodos de afastamento não remunerados, nos casos em que for pleiteada progressão/promoção funcional, bem como reenquadramento) sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito