TJRN - 0100110-52.2017.8.20.0107
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº 0100110-52.2017.8.20.0107 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Requerido (a): OTACILIO LUCAS FILHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 02 de julho de 2024, às 09h:10min, na Sala de Audiências desta Comarca, presente se achava a MM.
Juíza de Direito, Dra.
Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, e o Representante do Ministério Público, Dr.
Rafael Silva Paes Pires Galvão.
Ausente o réu Otacílio Lucas Filho, presente sua advogada, Dra.
Janaína Rangel Monteiro (OAB/RN 482-A).
Presente a vítima Lenilton Antônio de Farias, acompanhado de seu advogado Dr.
José Carlos Cosme dos Santos (OAB/PB 25.906).
Iniciada a audiência, constatou-se a ausência do réu, o qual, apesar de intimado, não compareceu ao ato, tendo a MM.
Juíza determinado o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do CPP.
Constatou-se, também, a existência de pedido do advogado da vítima de habilitação como assistente de acusação.
Ouvido o Ministério Público, não houve oposição, tendo a MM.
Juíza determinado a habilitação do assistente de acusação, devendo a Secretaria proceder à inclusão no PJE.
Ato contínuo, foi tomado o depoimento da vítima Lenilton Antônio de Farias.
Não havendo outras testemunhas, restou prejudicado o interrogatório do acusado.
Em seguida, as partes pugnaram pela concessão de prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais, tendo sido determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, a intimação do assistente de acusação e, em seguida, a intimação da defesa para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.
A MM.
Juíza determinou à Secretaria que proceda à juntada da mídia.
Após a juntada das alegações, retornem os autos conclusos para sentença.
Nada mais havendo, o presente termo foi encerrado e segue assinado eletronicamente, dispensada a assinatura dos presentes.
Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito -
20/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100110-52.2017.8.20.0107 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo Majorado] Autor: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Réu: OTACILIO LUCAS FILHO VISTA De ORDEM da Excelentíssima Doutora DANIELA DO NASCIMENTO COSMO, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, ABRO VISTA destes autos a(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Representante do Ministério Público desta Comarca, para fins de parecer, e/ou requerer o que entender de direito.
Canguaretama/RN, 19 de setembro de 2024 LEANDRO FERNANDES DA SILVA Agente Administrativo -
27/05/2024 14:39
Juntada de Petição de parecer
-
27/05/2024 13:41
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 17:20
Expedição de Carta precatória.
-
23/05/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 13:33
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 09:05
Audiência Instrução designada para 02/07/2024 09:10 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
-
06/11/2023 14:30
Audiência instrução realizada para 06/11/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
-
06/11/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 14:30
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 09:30, 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
-
03/09/2023 14:03
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/08/2023 12:10
Juntada de Petição de diligência
-
22/08/2023 22:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2023 22:57
Juntada de Petição de diligência
-
21/08/2023 14:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2023 14:15
Juntada de Petição de certidão
-
16/08/2023 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 09:08
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 18:16
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2023 05:44
Publicado Intimação em 08/08/2023.
-
11/08/2023 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
-
10/08/2023 12:42
Publicado Intimação em 08/08/2023.
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10/08/2023 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
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08/08/2023 19:32
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / (84) 3673-9682 / E-mail: [email protected] Processo nº 0100110-52.2017.8.20.0107 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo Majorado] Autor: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Réu: OTACILIO LUCAS FILHO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), abaixo mencionada(s) para participar(em) da Audiência de Instrução designada para o dia 06/11/2023 09:30h, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTIxMzdhMjYtYWI0Ny00MTI1LTk2MDMtZGFkOGRhNDg1NWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d OU QR-CODE: Caso a parte/advogado queira participar presencialmente, favor comparecer ao Fórum Judicial portando documento de identificação ou entrar em contato via WhatsApp Funcional da Comarca, através do número (84) 3673-9680 para maiores informações..
PARTE(S) A SER(EM) INTIMADA(S): SENHOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE CANGUARETAMA/RN Canguaretama/RN, 4 de agosto de 2023.
ALEXANDRA FERNANDES BONDADE Chefe de Secretaria -
06/08/2023 22:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 09:58
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 08:25
Audiência instrução redesignada para 06/11/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
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23/06/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/06/2023 09:03
Juntada de Petição de diligência
-
20/06/2023 18:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2023 18:56
Juntada de Petição de certidão
-
14/06/2023 14:00
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
09/06/2023 10:55
Expedição de Mandado.
-
09/06/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
09/06/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 11:40
Audiência instrução designada para 04/08/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
-
30/01/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 21:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 12:19
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2022 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 08:08
Recebidos os autos
-
17/06/2022 08:03
Digitalizado PJE
-
11/03/2022 06:09
Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
-
11/03/2022 05:50
Certidão expedida/exarada
-
26/08/2021 01:24
Juntada de carta precatória
-
12/11/2019 09:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/11/2019 09:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/11/2019 04:05
Expedição de Carta precatória
-
12/11/2019 03:21
Juntada de Parecer Ministerial
-
08/11/2019 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
06/11/2019 02:33
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 12:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/10/2019 12:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/10/2019 03:42
Remetidos os Autos ao Promotor
-
23/10/2019 10:08
Certidão expedida/exarada
-
23/10/2019 03:02
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 09:29
Recebidos os autos do Magistrado
-
22/10/2019 05:33
Relação encaminhada ao DJE
-
22/10/2019 03:31
Certidão expedida/exarada
-
22/10/2019 03:30
Sentença Registrada
-
21/10/2019 02:01
Morte do agente
-
19/07/2018 12:38
Certidão expedida/exarada
-
16/07/2018 07:13
Certidão expedida/exarada
-
16/07/2018 07:11
Certidão expedida/exarada
-
16/07/2018 07:08
Certidão expedida/exarada
-
07/06/2018 04:41
Concluso para sentença
-
07/06/2018 04:31
Certidão expedida/exarada
-
07/06/2018 04:23
Juntada de Parecer Ministerial
-
05/06/2018 08:39
Recebimento
-
30/05/2018 11:52
Certidão expedida/exarada
-
30/05/2018 02:43
Remetidos os Autos ao Promotor
-
30/05/2018 01:34
Certidão expedida/exarada
-
30/05/2018 01:21
Certidão expedida/exarada
-
30/05/2018 01:13
Certidão expedida/exarada
-
28/05/2018 10:51
Audiência de instrução e julgamento
-
25/05/2018 11:34
Expedição de ofício
-
30/04/2018 02:26
Certidão expedida/exarada
-
13/04/2018 11:06
Certidão de Oficial Expedida
-
11/01/2018 10:34
Petição
-
12/12/2017 02:37
Expedição de Mandado
-
04/12/2017 10:31
Certidão expedida/exarada
-
01/12/2017 11:28
Relação encaminhada ao DJE
-
01/12/2017 11:20
Certidão expedida/exarada
-
01/12/2017 11:18
Audiência
-
29/11/2017 12:06
Expedição de alvará
-
29/11/2017 10:44
Mero expediente
-
22/11/2017 10:35
Juntada de mandado
-
22/11/2017 10:25
Expedição de ofício
-
22/11/2017 01:56
Certidão expedida/exarada
-
16/11/2017 10:12
Certidão de Oficial Expedida
-
08/11/2017 12:31
Expedição de ofício
-
08/11/2017 12:21
Expedição de Mandado
-
08/11/2017 11:01
Expedição de Carta precatória
-
08/11/2017 10:02
Certidão expedida/exarada
-
07/11/2017 05:29
Relação encaminhada ao DJE
-
07/11/2017 05:20
Certidão expedida/exarada
-
07/11/2017 05:19
Audiência
-
07/11/2017 04:52
Recebimento
-
07/11/2017 04:52
Recebimento
-
07/11/2017 04:51
Concluso para despacho
-
07/11/2017 02:56
Recebimento
-
07/11/2017 02:56
Recebimento
-
06/11/2017 10:30
Concluso para despacho
-
06/11/2017 10:30
Certidão expedida/exarada
-
06/11/2017 10:17
Documento
-
06/11/2017 01:54
Mero expediente
-
01/11/2017 10:11
Recebimento
-
01/11/2017 10:11
Remetidos os Autos ao Promotor
-
01/11/2017 05:54
Expedição de alvará
-
01/11/2017 05:45
Recebimento
-
01/11/2017 05:44
Decisão Proferida
-
01/11/2017 04:35
Concluso para decisão
-
01/11/2017 04:35
Certidão expedida/exarada
-
01/11/2017 04:33
Juntada de Parecer Ministerial
-
26/10/2017 03:40
Remetidos os Autos ao Promotor
-
26/10/2017 03:37
Certidão expedida/exarada
-
26/10/2017 03:22
Juntada de Revogação de Prisão
-
19/10/2017 04:59
Juntada de Ofício
-
19/10/2017 02:36
Juntada de carta precatória
-
11/10/2017 12:39
Expedição de ofício
-
10/10/2017 04:17
Certidão expedida/exarada
-
09/10/2017 05:32
Relação encaminhada ao DJE
-
06/10/2017 10:28
Decisão Proferida
-
06/10/2017 02:27
Recebimento
-
05/10/2017 08:33
Concluso para decisão
-
05/10/2017 08:29
Certidão expedida/exarada
-
04/10/2017 05:42
Juntada de Parecer Ministerial
-
04/10/2017 05:40
Recebimento
-
04/10/2017 05:38
Remetidos os Autos ao Promotor
-
04/10/2017 04:43
Recebimento
-
29/09/2017 12:06
Remetidos os Autos ao Promotor
-
26/09/2017 04:42
Ato ordinatório
-
26/09/2017 04:29
Juntada de Relaxamento de Prisão
-
25/09/2017 11:55
Petição
-
28/07/2017 03:26
Juntada de Ofício
-
10/07/2017 01:52
Expedição de Carta precatória
-
10/07/2017 01:52
Expedição de Carta precatória
-
06/07/2017 02:31
Certidão expedida/exarada
-
05/07/2017 12:17
Mero expediente
-
19/06/2017 02:16
Juntada de Ofício
-
23/05/2017 10:06
Certidão expedida/exarada
-
23/05/2017 09:50
Expedição de Carta precatória
-
23/05/2017 09:25
Expedição de ofício
-
23/05/2017 09:17
Expedição de ofício
-
23/05/2017 08:40
Certidão expedida/exarada
-
22/05/2017 05:29
Expedição de ofício
-
22/05/2017 05:24
Relação encaminhada ao DJE
-
22/05/2017 03:08
Certidão expedida/exarada
-
22/05/2017 02:49
Audiência
-
18/05/2017 12:40
Recebimento
-
17/05/2017 03:00
Mero expediente
-
15/05/2017 05:20
Concluso para despacho
-
15/05/2017 05:13
Certidão expedida/exarada
-
15/05/2017 05:05
Juntada de Resposta à Acusação
-
15/05/2017 02:27
Recebimento
-
10/05/2017 12:32
Remetidos os Autos ao Advogado
-
20/04/2017 10:25
Expedição de termo
-
20/04/2017 08:20
Certidão expedida/exarada
-
19/04/2017 05:53
Relação encaminhada ao DJE
-
19/04/2017 05:31
Recebimento
-
19/04/2017 02:53
Mero expediente
-
04/04/2017 11:00
Juntada de AR
-
31/03/2017 09:27
Concluso para despacho
-
30/03/2017 11:55
Juntada de carta precatória
-
14/03/2017 11:02
Expedição de ofício
-
14/03/2017 10:55
Expedição de Carta precatória
-
13/03/2017 11:01
Mudança de Classe Processual
-
07/03/2017 11:33
Denúncia
-
07/03/2017 04:06
Recebimento
-
08/02/2017 04:31
Concluso para decisão
-
08/02/2017 04:31
Certidão expedida/exarada
-
08/02/2017 03:39
Recebimento
-
06/02/2017 05:11
Remetidos os Autos ao Promotor
-
31/01/2017 02:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 02:55
Mudança de Classe Processual
-
23/01/2017 12:03
Redistribuição por sorteio
-
23/01/2017 12:03
Redistribuição de Processo - Saida
-
23/01/2017 12:03
Recebimento do Processo de outro Foro
-
23/01/2017 10:44
Encaminhamento de Processso a outro Foro
-
23/01/2017 03:01
Expedição de Mandado
-
23/01/2017 03:01
Expedição de Mandado
-
22/01/2017 05:00
Prisão em flagrante
-
22/01/2017 01:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2017
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
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Decisão / Despacho • Arquivo
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