TJRN - 0815416-92.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0815416-92.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: SILVANIA CRISTINA SILVA SALES, JACKSON CLEYTON BRITO DE ARAUJO EXECUTADO(A): CARTORIO F.

A.

FERNANDES, Delmontiê Evaristo Falcão, ARTHUR FONSECA FELIX, KLEBER HORTIZ DO NASCIMENTO, HELANIA FEITOSA DA SILVA, EDUARDO NEVES MACHADO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A partir da análise dos fatos narrados e dos pedidos formulados na exordial observa-se que o processo versa sobre supostas transferências fraudulentas da propriedade de veículo perante o DETRAN, discutindo-se entre outras questões a validade de autenticação cartorial de assinatura.

Ocorre que o Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento e julgamento da demanda, tendo em vista a complexidade de matéria, pois somente é possível aferir-se acerca da existência de falsidade ou não através de perícia técnica grafotécnica, o que é sabidamente inviável no sistema dos Juizados Especiais.

Acerca do tema, decidiu-se nossa Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE.

ENTENDIMENTO DO STJ.

CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE PLANO QUE NÃO SE PAUTAM PELOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANS.

AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE DO REAJUSTE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FUNDAMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815433-84.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 0815379-36.2023.8.20.5004 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTE DE MENSALIDADES.

PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO.

ALEGADA ABUSIVIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES PREESTABELECIDOS PELA ANS E DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA.

REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS AMPARADO NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE CONTRATUAL.

O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSO DE REAJUSTE RECLAMA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, INVIÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.

DEMANDA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SUSCITADA DE OFÍCIO POR RECONHECIDA NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, CPC C/C ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.

RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815379-36.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024) Além disso, a eficácia de eventual sentença de procedência está condicionada à citação de todos os listiconsortes em razão da natureza das relações jurídicas controvertidas (art. 114 do CPC), mas a qualificação e endereço de alguns dos litisconsortes passivos é desconhecida.

Considerando-se que a citação por edital é legalmente vedada (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95), torna-se evidente a inviabilidade de que a presente demanda tramite no sistema dos Juizados.

Desse modo, a causa não pode continuar a tramitar junto aos Juizados Especiais Cíveis, haja vista a sua visível incompetência, mas tão somente junto a Justiça Cível Comum Estadual, que detém a competência residual para esse tipo de demanda.

Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial, o que faço com supedâneo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte autora.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)