20/09/2025 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:50

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0806814-58.2024.8.20.5001 Autor(a): HILDEGUNDES MEDEIROS DA CUNHA Réu: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/09/2025 10:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:20

Outras Decisões
26/08/2025 13:42

Outras Decisões
25/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:47

Recebidos os autos
25/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
22/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:40

Decorrido prazo de HILDEGUNDES MEDEIROS DA CUNHA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 04:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/02/2025 10:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/02/2025 20:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:25

Decorrido prazo de HILDEGUNDES MEDEIROS DA CUNHA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo de HILDEGUNDES MEDEIROS DA CUNHA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:42

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:57

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/08/2024 23:59.
12/07/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 12:13

Juntada de diligência
07/07/2024 18:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 10:43

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:33

Transitado em Julgado em 18/04/2024
20/04/2024 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 06:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:08

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:08

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:10

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 12:18

Conclusos para julgamento
01/03/2024 14:33

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:25

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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