TJRN - 0869489-23.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0869489-23.2025.8.20.5001 Espécie: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: MACIONILA VENINA LEONARDO COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Requerimento de Busca e Apreensão apresentado por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de MACIONILA VENINA LEONARDO COSTA, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Antes mesmo que o feito fosse despachado, o autor peticionou requerendo a desistência, em razão do pagamento da dívida pela parte ré. É o relatório.

Decido.

Conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando não estiverem presentes as condições da ação, entre elas o interesse processual.

O interesse de agir, ou interesse processual, surge da necessidade de uma tutela jurisdicional para resolver um conflito de interesses.

Ele se manifesta pela existência de um binômio: a necessidade de ir a juízo para obter o resultado pretendido e a utilidade que a ação pode trazer.

No caso em questão, o autor ajuizou a ação visando a retomada do bem em virtude da mora do réu.

Contudo, após o ajuizamento, a parte ré efetuou o pagamento da parcela-mora, conforme informado pela própria parte autora em petição nos autos (ID 162036421).

Com o adimplemento da obrigação, a situação que motivou a demanda judicial deixou de existir.

O credor, ao receber o pagamento da dívida em atraso, perdeu a necessidade de utilizar o processo judicial para obter a satisfação de seu crédito, uma vez que seu objetivo já foi alcançado na esfera extrajudicial.

Diante disso, houve a perda do objeto da ação, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir.

A extinção do processo, portanto, é a medida que se impõe.

Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado e a perda do objeto se deu antes da angularização da relação processual, com a quitação da mora, antes do cumprimento do mandado.

Por essas razões, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por perda superveniente do interesse de agir.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista que o réu não chegou a ser citado no processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 29 de agosto de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)