03/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 17:37

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0807866-60.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JESSICA JACIANA SILVA DANTAS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
29/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/01/2025 23:59.
01/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 05:06

Decorrido prazo de JESSICA JACIANA SILVA DANTAS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 21:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 07:47

Recebidos os autos
24/07/2024 07:47

Juntada de intimação de pauta
12/09/2022 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 06:48

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:02

Juntada de ato ordinatório
31/08/2022 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2022 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 06:19

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/04/2022 19:31

Conclusos para julgamento
13/04/2022 14:36

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2022 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 20:01

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:20

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 22:46

Conclusos para despacho
16/02/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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