08/09/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:19

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2025 06:43

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804041-73.2020.8.20.5100 EXEQUENTE: NEUZA GUILHERME BEZERRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública na petição de ID nº 153013007, uma vez que os honorários contratuais deverão ser pagos concomitantemente ao valor devido à parte exequente.

Tal entendimento encontra respaldo na orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, que firmou a inviabilidade de expedição de RPV ou precatório autônomos para o pagamento de honorários contratuais dissociados do valor principal requisitado (RE 1.094.439 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 02/03/2018, DJe 19/03/2018).

Diante disso, anulo o ofício de pagamento expedido na petição de ID nº 151338665 e determino à Secretaria que promova a expedição de requisitório complementar de Precatório, de forma unificada, abrangendo no mesmo instrumento tanto o valor principal devido à exequente quanto os honorários contratuais, em estrita observância ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
03/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:17

Outras Decisões
25/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:18

Decorrido prazo de parte em 25/06/2025.
16/06/2025 07:50

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição urgente
25/05/2025 17:05

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:07

Decorrido prazo de NEUZA GUILHERME BEZERRA e Município de Assu/RN em 11/04/2025.
11/04/2025 20:11

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 20:10

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 15:22

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/02/2025 17:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 20:33

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
17/01/2025 15:09

Juntada de cálculo
02/07/2024 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:35

Juntada de documento de comprovação
03/04/2024 07:31

Juntada de documento de comprovação
03/04/2024 07:29

Juntada de documento de comprovação
26/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:05

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 25/03/2024 23:59.
22/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:24

Expedição de Ofício.
22/12/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:19

Juntada de ato ordinatório
04/12/2023 14:18

Decorrido prazo de as partes em 22/11/2023.
22/11/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 22:12

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:36

Outras Decisões
31/08/2023 13:12

Conclusos para julgamento
31/08/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:02

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:04

Conclusos para julgamento
11/02/2023 02:05

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ASSU, GUSTAVO MONTENEGRO SOARES em 10/02/2023 23:59.
05/02/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:13

Expedição de Mandado.
10/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 23:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 10:56

Conclusos para despacho
20/12/2022 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:36

Recebidos os autos
24/11/2022 10:36

Juntada de intimação de pauta
13/05/2021 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2021 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
30/03/2021 21:34

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2021 00:13

Conclusos para julgamento
07/01/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 11:16

Juntada de Petição de contestação
04/12/2020 21:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:10

Conclusos para despacho
23/11/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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