15/09/2025 20:02

Juntada de Petição de petição incidental
15/09/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:21

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 02:33

Decorrido prazo de ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:33

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:07

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 21/08/2025.
25/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 02:10

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0803701-45.2024.8.20.5600 AUTOR: 50ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DO SERIDÓ/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SOUZA.

Ao ID 157297826, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de José Carlos dos Santos Souza.

Conforme ID 158158346, a denúncia foi recebida.

A defesa peticionou no ID 158228950, informando que o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, o qual foi formalmente aceito e assinado pelo requerente em 26/06/2025, razão pela qual requereu a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia.

Termo de acordo de não persecução penal devidamente assinado (ID 158228955).

Nos termos do referido acordo, o investigado se obrigou a efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em até dez parcelas iguais e sucessivas, assim como com a obrigação de comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço e pedir autorização, em caso de mudança da Comarca.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a desconstituição dos atos praticados desde o oferecimento da denúncia e, na sequência, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado.

O Ministério Público informou que "a denúncia foi apresentada porque o investigado não respondeu à proposta de ANPP dentro do prazo.

No entanto, considerando que a proposta foi enviada com a assinatura do então representante legal do MPRN em substituição, é razoável supor que o documento gerou no investigado a legítima expectativa de que o acordo já estava concluído, dependendo apenas de seu aceite.

Visto que o investigado é agricultor, é possível que ele não tenha compreendido os termos exatos da notificação.

Diante disso, e em nome da boa-fé que deve pautar as relações processuais, acolhemos, em caráter excepcional, o pedido da defesa técnica". É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal foi formalmente proposto, aceito e assinado pelas partes em 26/06/2025, ou seja, em momento anterior ao recebimento da denúncia (ID 158228955).

Dessa forma, em respeito aos princípios da legalidade, da consensualidade e da celeridade processual, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir do recebimento da denúncia, a fim de viabilizar a regular tramitação do acordo celebrado.

A Resolução nº 181/2017 do CNMP dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

O art. 18 trata da criação de nova hipótese de arquivamento de procedimentos investigatórios, qual seja, quando for caso de crime cometido sem violência ou grave violência à pessoa, cuja pena mínima não suplante 04 (quatro) anos: Art. 18 - Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: [...] § 11 Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, nos termos desta Resolução.

Trata-se, pois, de uma alternativa à propositura da ação penal, como uma nova exceção ao princípio da obrigatoriedade, previsto no art. 24 do CPP, in verbis: Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Ademais, trata-se de instrumento de economia processual e celeridade na distribuição da justiça, apresentando-se como medida satisfatória para a reparação de ilícitos cometidos sem violência e grave ameaça à pessoa.

Ainda, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado, verifica-se que o referido acordo foi devidamente ratificado pelo acusado José Carlos dos Santos Souza, e por sua defesa.

Dessa forma, estando o acordo formalizado de acordo com os requisitos legais, não há óbice para sua homologação, uma vez que não se vislumbra qualquer irregularidade ou falta de voluntariedade na manifestação do acusado e de sua defesa.

Ademais, considerando que o acordo foi devidamente assinado e que não há elementos que indiquem a necessidade de esclarecimentos adicionais, a realização de audiência judicial para confirmação dos termos do acordo é desnecessária.

Ante o exposto, deixo de designar audiência, DECLARO A NULIDADE dos atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia e, na sequência, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público, em todos os seus termos.

Outrossim, com o trânsito em julgado da presente homologação, é do Ministério Público a responsabilidade pela extração da carta de execução e consequente protocolo no SEEU, nos termos do art. 1º do Provimento nº 217/2020-CGJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SOUZA
10/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:46

Recebida a denúncia contra JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA
14/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/07/2025 11:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2025 16:21

Juntada de Petição de denúncia
19/03/2025 00:07

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:06

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 18/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 02:20

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 03/02/2025 23:59.
22/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:45

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:42

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:33

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:10

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 01:35

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:57

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:40

Decorrido prazo de 50ª Delegacia de Polícia Civil Jardim do Seridó/RN em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 13:02

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:02

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:05

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
12/08/2024 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 09:34

Decorrido prazo de ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:05

Decorrido prazo de ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 07:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:57

Juntada de termo
01/08/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 13:50

Juntada de termo
01/08/2024 13:36

Expedição de Ofício.
01/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:55

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
01/08/2024 10:55

Concedida a Liberdade provisória de JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA.
01/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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