22/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0800351-68.2025.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSAILTON JOSE DE LIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado em anexo, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD.

Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC.

A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG- RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019).

Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso.

Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda- se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1°, da Lei n° 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.

Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta.

Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s).

EXTREMOZ/RN, 20 de agosto de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:24

Outras Decisões
20/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:45

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 14:40

Transitado em Julgado em 03/06/2025
20/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 07:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/07/2025 07:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 08:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:08

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 08:13

Conclusos para julgamento
09/04/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:28

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:21

Outras Decisões
11/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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