05/09/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 08:19

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNO VICTOR BATISTA DE MENEZES em 03/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0801946-92.2024.8.20.5112 Parte autora: 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros Parte demandada: BRENO DE OLIVEIRA TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

O cumprimento da transação penal estabelecida entre o autor do fato e o Ministério Público é causa da extinção da punibilidade, isto porque a sua concretização denota efetivo cumprimento da pena restritiva de direito (prestação pecuniária) decorrente da transação penal.

Deste modo, é o caso de aplicação do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, que autoriza ao Juiz em qualquer momento do processo declarar extinta a punibilidade.

No presente caso, tendo a Secretaria Judiciária certificado o cumprimento das obrigações impostas ao autuado (ID 160009286), o cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida por meio de transação penal enseja a extinção da punibilidade.

ISSO POSTO, em consonância com o parecer do Ministério Público, declaro cumprida a pena restritiva de direitos imposta ao autor do fato BRENO DE OLIVEIRA TAVARES, e em consequência, extingo a punibilidade em seu favor, nos termos do art. art. 61, do Código de Processo Penal.

Nos termos do Enunciado Criminal n. 105, do FONAJE, é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MPRN.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
20/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de BRENO DE OLIVEIRA TAVARES
20/08/2025 06:24

Conclusos para julgamento
19/08/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:39

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2025 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:54

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
20/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 19:54

Juntada de diligência
14/01/2025 08:15

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:34

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:19

Decorrido prazo de BRENO DE OLIVEIRA TAVARES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:16

Decorrido prazo de BRENO DE OLIVEIRA TAVARES em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 20:07

Juntada de diligência
20/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:22

Expedição de Mandado.
25/07/2024 18:45

Homologada a Transação Penal
25/07/2024 08:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 23:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 13:34

Audiência Preliminar realizada para 23/07/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
22/07/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 08:13

Recebidos os autos.
19/07/2024 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
19/07/2024 08:12

Audiência Preliminar designada para 23/07/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
19/07/2024 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 21:06

Recebidos os autos.
18/07/2024 21:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
18/07/2024 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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