10/09/2025 00:11

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 06:32

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0874115-22.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ANDREA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 158961555) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.878,45 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11/06/2025, conforme ID 154657871.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de CAIXA.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 154657872), em favor de Rafael Assunção Braga da Costa Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RN n.º 2.103, CNPJ n.º 55.***.***/0001-92, consoante petição de ID 154657869.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 11:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 29/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:19

Juntada de diligência
03/04/2025 13:02

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 10:13

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:25

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ANDREA GOMES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:09

Juntada de Petição de alegações finais
03/01/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813857-56.2023.8.20.5106

Martha Cristina Eleuterio Maia

Municipio de Mossoro

Advogado: Joao de Sousa Duarte Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/07/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0866170-47.2025.8.20.5001

Marcia da Silva Santiago de Andrade

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/08/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0882584-57.2024.8.20.5001

Lazaro Jose do Nascimento Felipe

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Cleiton Carneiro Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0882584-57.2024.8.20.5001

Lazaro Jose do Nascimento Felipe

Municipio de Natal

Advogado: Cleiton Carneiro Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0843507-07.2025.8.20.5001

Geap - Autogestao em Saude

Terezinha Ferreira

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2025 18:06

Exibir Processo