28/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802738-89.2018.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SULIVAN ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução.

Remetidos os autos à COJUD, foram juntados aos autos os cálculos da Contadoria, em relação aos quais não houve oposição das partes.

Relatados, decido.

Inicialmente, é necessário registrar que se afigura aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Na espécie, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da impugnação apresentada nestes, uma vez que as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre os cálculos elaborados pela COJUD e não apresentaram qualquer oposição.

Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida.

Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro.

Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 85.908,16 (oitenta e cinco mil, novecentos e oito reais e dezesseis centavos).

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Estado do Rio Grande do Norte.

VALOR DEVIDO: R$ 85.908,16 (oitenta e cinco mil, novecentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme planilha de ID 145281954.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 06/02/2021.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Autorizado, conforme contrato de ID 65255355. 3.

No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória da verba. 4.

Expedido o ofício, dê-se, vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. 5.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. 6.

Com a informação de validação do precatório pela divisão competente, certifique-se nos autos e, após, voltem conclusos para sentença extintiva; 6.1.

Saliente-se que eventuais honorários advocatícios contratuais seguirão a sorte do principal, quanto à forma de liberação, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança tal modalidade, pois se mostra inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018), o que não impede sua reserva dentro do crédito a ser liberado em favor da parte exequente. 7.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:31

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
06/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:15

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:09

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
20/03/2025 10:18

Juntada de cálculo
24/02/2025 14:54

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:20

Juntada de Ofício
17/01/2025 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2024 13:20

Juntada de Ofício
07/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:41

Juntada de Ofício
12/08/2024 10:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
08/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:00

Juntada de Ofício
02/02/2024 13:54

Juntada de Ofício
26/10/2023 16:05

Juntada de Ofício
06/10/2023 09:45

Juntada de Ofício
26/06/2023 16:51

Juntada de Ofício
28/02/2023 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 11:51

Decorrido prazo de RN em 22/07/2022.
24/07/2022 02:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:47

Outras Decisões
22/03/2022 13:59

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2021 13:57

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:28

Conclusos para decisão
26/05/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 03:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/02/2021 07:49

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:11

Juntada de Certidão
23/06/2020 12:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS em 05/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS em 05/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2020 15:50

Juntada de Petição de diligência
13/05/2020 09:26

Expedição de Mandado.
13/05/2020 09:12

Juntada de Ofício
01/04/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 14:44

Conclusos para despacho
19/10/2019 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 10:33

Julgado procedente o pedido
18/06/2019 10:14

Juntada de Certidão
22/05/2019 13:46

Conclusos para julgamento
22/05/2019 13:43

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/05/2019 13:01

Conclusos para despacho
25/04/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 08:25

Conclusos para julgamento
28/02/2019 11:48

Juntada de Petição de contestação
17/01/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
24/12/2018 13:05

Conclusos para decisão
24/12/2018 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812865-42.2025.8.20.5004

Residencial Felipe Camarao

Indalecio Araujo do Nascimento

Advogado: Francisco Sergio Bezerra Pinheiro Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0829336-79.2024.8.20.5001

Marleide Estevao da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0868091-41.2025.8.20.5001

Riana Lara Pereira Ugulino

Augusto Jose Pires Machado Braganca

Advogado: Geraldo Dalia da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0801860-30.2025.8.20.5131

Banco do Brasil S/A

Francisco Robson Barbosa da Silva Lima

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0866865-98.2025.8.20.5001

Alcineia Almeida de Barros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 19:09

Exibir Processo