10/06/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:01

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:01

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:01

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA LUCENA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:01

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:24

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:24

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA LUCENA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:24

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:24

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:00

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:00

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 13/05/2024 23:59.
22/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:06

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 15:06

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 13:34

Recebidos os autos
19/04/2024 13:34

Juntada de despacho
31/10/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:53

Juntada de ato ordinatório
16/09/2023 01:21

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:30

Juntada de custas
15/09/2023 14:24

Juntada de Petição de apelação
24/08/2023 03:09

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:24

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0849799-13.2022.8.20.5001 AUTOR: ROGERIO JUSSIER RAMALHO RÉU: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Rogério Jussier Ramalho, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação revisional de financiamento de imóvel com pedido de tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que celebrou com a ré um Contrato de Financiamento Habitacional - SFH com valor total do imóvel de R$ 313.288,59 (trezentos e treze mil, duzentos e oitenta e oito mil e cinquenta e nove centavos).

Formulou pedido de justiça gratuita.

Diz que no contrato foi verificado que os acessórios estão claramente estipulados o valor máximo de R$ 405,45 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), mas houve cobrança indevida do valor mensal, incidindo de forma variável entre o período de maio de 2017 até julho de 2026.

Sustenta que quando analisada a amortização foi verificado o que o saldo devedor passou a ser amortizado constantemente com capitalização mensal, a juros compostos de forma exponencial.

Ressalta que encontrou uma divergência na cobrança entre as datas de 15/05/2017 a 15/07/2026 com valores da parcela dos acessórios acima do contratado, havendo diferença de valores no montante de R$ 13.205,50 (treze mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos).

Conta que pagou a maior o montante corrido mês a mês pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), no valor de R$16.082,15 (dezesseis mil, oitenta e dois reais e quinze centavos) e, aplicando o artigo 42 do CDC, há diferença de R$32.170,30 (trinta e dois mil, cento e setenta reais e trinta centavos).

Alega que, abatendo-se o montante, o saldo devedor passa a ser R$ 92.937,70 (noventa e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos) e as parcelas, a partir de junho, correspondem a R$ 1.131,42 (um mil, cento e trinta e um reais e quarenta e dois centavos).

Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de afastar a aplicação do IGP-M/FGV, como índice de atualização monetária do contrato, substituindo pelo IPCA/IBGE, desde o mês de junho de 2022.

Subsidiariamente, pede a tutela de urgência para determinar o recálculo das parcelas/saldos vencidas e devedores, bem como o abatimento do saldo devedor dos valores excedentes eventualmente pagos em razão da aplicação do IGP-M/FGV, ao invés do IPCA/IBGE.

Ao final, pediu a devolução dos valores pagos a maior no importe de R$ 32.170,30 (trinta e dois mil, cento e setenta reais e trinta centavos), ou a dedução do saldo devedor e das parcelas vincendas, a iniciar com valor correspondente s R$ 1.131,42 (um mil, cento e trinta reais e quarenta e dois centavos).

Juntou documentos.

Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (Id. 85237217), a parte autora promoveu o recolhimento de custas (Id. 86871622).

Indeferida tutela de urgência (Id. 87850372).

A parte ré apresentou contestação (Id. 89118388).

Suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, de ausência de interesse processual, e impugnou o pedido de justiça gratuita.

No mérito, defende que o autor tinha conhecimento prévio do contrato e que compreendeu o seu conteúdo, inclusive em relação aos encargos financeiros, no ato da assinatura.

Diz que o negócio firmado entre as partes foi de livre manifestação de vontade, devendo prevalecer os princípios da pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito, dentre outros princípios.

Sustenta que não é cabível a revisão do índice de correção monetária aplicado, tendo em vista a legalidade do reajuste contratado, e que atuou em exercício regular de direito.

Salienta que o autor não comprovou que o requerido agiu com negligência, imprudência ou imperícia na efetivação da operação bancária, e que não houve má-fé da parte requerida, o que afastaria a restituição em dobro.

Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, aplicação de multa por litigância de má-fé, que fosse mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Trouxe documentos.

A parte autora apresentou réplica (Id. 91750050), pela qual foram impugnados os termos da contestação e reiterou os da inicial.

Intimadas as partes sobre interesse em conciliar ou produzir outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 94662609).

Abertura de novo prazo para o requerido se manifestar, ante a inconsistência na intimação (Id. 99848585).

Em sua manifestação, a parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (Id. 101525061).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação revisional de financiamento de imóvel com pedido de tutela de urgência movida por Rogério Jussier Ramalho em face de Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que encontrou divergência nas cobranças de Contrato de Financiamento Habitacional, de modo que pagou valores a maior totalizando R$ 16.205,50 (dezesseis mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), e, ao aplicar o art. 42 do CDC, haveria diferença de R$ 32.170,30 (trinta e dois mil, cento e setenta reais e trinta centavos).

A princípio, a parte ré apresentou preliminares em sua contestação.

Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque a petição inicial se encontra devidamente fundamentada.

O réu arguiu ainda falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida.

Contudo, entendo igualmente que não merece acolhimento, uma vez que a presente ação não exige requerimento administrativo como condição para o seu ajuizamento.

Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, tem-se que este promoveu posteriormente o pagamento das custas judiciais, de modo que há perda do objeto.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito.

Levando em conta que os elementos fático-probatórios constantes dos autos bastam para o deslinde da questão controversa e que as partes não manifestaram interesse em maior dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O caso em questão aborda pedido de revisão de contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, com o montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), início em abril/2013 e vencimento em 15/08/2036, em que o autor questiona o reajuste dos encargos acessórios de forma variada mensalmente, e alega que o saldo devedor passou a ser amortizado constantemente com capitalização mensal a juros compostos de forma exponencial.

Inicialmente, em relação à capitalização de juros, deve ser enfatizado que se trata de encargo permitido em contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e desde que pactuado com empresa integrante do sistema financeiro imobiliário, devendo estar expressamente prevista no contrato.

A Lei nº 9.514/1997 define, em seus arts. 2º e 3º quais as empresas e entidades que poderão operar no SFI, sendo o requerido qualificado para operar no sistema.

Em adição, as instituições financeiras podem atuar no sistema financeiro de habitação, conforme delineado pela Lei nº 4.380/1964, de modo que as parcelas mensais poderão ser reajustadas por meio de amortização e juros, com a consequente correção do valor monetário da dívida toda vez que o saldo devedor fosse reajustado.

Na situação posta em análise, conforme contrato juntado pelo autor (Id. 85229450, Id. 85229452), foi definido que o financiamento dos R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) seria pago em 281 (duzentos e oitenta e uma) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.116,09 (dois mil, cento e dezesseis reais e nove centavos), à taxa nominal de juros de 8,556% ao ano, efetiva de 8,9% ao ano e 0,713% ao mês.

Quanto aos encargos apontados como acessórios pelo autor, tem-se os seguintes (Id. 85229450 - p. 8): seguro de morte e invalidez permanente (R$ 344,62), seguro de danos físicos ao imóvel (R$ 32,15); IOF sobre seguros (R$ 3,68); e Tarifa de Administração/Manutenção do Contrato (R$ 25,00).

No caso dos autos, não há que se falar em omissão de informações quanto à cobrança em si dos encargos acessórios, visto ser devidamente explanado no contrato de financiamento, o qual foi assinado de próprio punho pelo autor, implicando em sua anuência, e igualmente do seu reajuste por capitalização mensal e amortização, por estar expresso na cláusula décima sétima, parágrafo primeiro, e cláusula vigésima. É válido enfatizar que, mesmo tendo a parte autora apresentado laudo pericial (Id. 85229455) que indica a cobrança de valores a maior entre 15/05/2017 a 15/07/2026, o documento indica que a taxa de juros se encontra coerente as normas do Sistema Financeiro de Habitação, e que a amortização seguiu o Sistema de Amortização Constante (SAC), tipo de amortização expressamente definido no contrato em análise.

O laudo se limita apenas a indicar os cálculos do próprio assistente técnico e realizados unilateralmente, sem submissão ao contraditório e sem indicar especificamente qual o parâmetro utilizado para fundamentar a abusividade.

Além disso, deve ser enfatizado que as partes foram intimadas para a produção de provas, mas nada mais requereram.

Noutro contexto, não enxergo abusividades no método de amortização utilizado no contrato.

Assim, a atualização do saldo devedor recai sobre o valor originalmente mutuado com a incidência dos encargos no período compreendido entre o primeiro dia do empréstimo e o dia do vencimento da primeira parcela, seguindo o mesmo cálculo nas demais mensalidades consecutivas.

A correção do saldo devedor antes da amortização visa evitar que o credor perca parte do valor que foi emprestado.

Em arremate, não enxergo a ocorrência de abusividades ou ilegalidade nas cláusulas contratuais, devendo o pacto ser mantido em sua integralidade.

Em relação ao pedido de repetição de indébito, uma vez não comprovada a abusividade dos reajustes praticados, resta prejudicado o pedido.

No que toca às demais cláusulas contratuais que entende ser o demandante abusiva, estas não poderão ser enfrentadas, ao argumento de que, mesmo a causa abordando direitos consumeristas, não é permitido a formulação de pedido genérico, consistindo em dever do consumidor especificar quais as cláusulas que entende abusivas, as razões da abusividade e consequente exclusão do contrato, tudo conforme reza a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas." Quanto ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, entendo que a conduta do autor não se amolda naquelas previstas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual, deixo de condená-la por litigância de má-fé.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela Tabela I da Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação.

Transitada a presente em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
31/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:24

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 02:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 13:28

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:34

Decorrido prazo de réu em 03/02/2023.
04/02/2023 04:15

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:15

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:15

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:15

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 06:14

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 06:14

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 06:14

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:07

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 12:05

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:44

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:36

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:52

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA LUCENA em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:07

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 16:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:12

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 22:34

Conclusos para decisão
16/08/2022 13:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 13:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 13:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/08/2022 06:28

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA LUCENA em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:28

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:28

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:28

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA LUCENA em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:28

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:28

Decorrido prazo de JANAINA FARIA DE NOVAES em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2022 10:13

Juntada de custas
23/07/2022 03:55

Publicado Intimação em 21/07/2022.
23/07/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2022 23:05

Conclusos para decisão
12/07/2022 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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