09/09/2025 07:50

Transitado em Julgado em 08/09/2025
01/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:13

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803547-43.2022.8.20.5100 REQUERENTE: JAILMA SOUSA DA COSTA ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual as partes divergiram sobre o valor dos cálculos apresentados.

A parte exequente se manifestou requerendo a homologação e expedição de RPV relativo ao crédito incontroverso.

Após o devido processamento, os autos foram remetidos à COJUD (Contadoria Judicial), para apresentação dos valores corretos a serem pagos.

Após o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas a se manifestar, ocasião na qual as partes não se opuseram aos cálculos.

A parte exequente requer a homologação dos valores remanescentes. É o breve relatório.

Decido.

Antes de proceder à homologação, é necessário esclarecer que, na homologação de valor incontroverso, a forma de pagamento é ditada pelo pedido do exequente.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida total à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor, estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010, qual seja R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário em 2025.

Logo, o valor remanescente deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09.

No caso presente, o valor total da execução a ser homologado não excede o limite para pagamento por RPV, devendo o pagamento ser efetivado por tal modalidade.

Portanto, passo a homologar o valor remanescente para pagamento pela via do RPV.

Da análise dos autos, observa-se que a Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 3.337,36.

Como já foi expedido um RPV no montante de R$ 2.497,88 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), o valor remanescente a ser pago é de R$ 839,48, atualizados até fev/24.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela COJUD, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados.

No tocante aos honorários contratuais, observa-se o contrato de honorários referente à parte autora nos documentos de ID 115512321, na quantia de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do RPV devido à parte exequente. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados na planilha de ID 151218446, fixando o valor remanescente devido a parte exequente JAILMA SOUSA DA COSTA ALVES em R$ 839,48, atualizados até fev/24.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento.

Em seguida, após o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para sentença de extinção da execução.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
14/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 00:08

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
14/05/2025 10:43

Juntada de cálculo
19/11/2024 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2024 09:48

Juntada de Alvará recebido
06/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:57

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 08:40

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 14/10/2024.
15/10/2024 02:00

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 14/10/2024 23:59.
04/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:16

Expedição de Ofício.
22/07/2024 08:48

Transitado em Julgado em 19/07/2024
15/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:56

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:26

Outras Decisões
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:52

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 18:11

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
10/12/2023 13:37

Expedição de Mandado.
09/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:32

Transitado em Julgado em 30/11/2023
27/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:11

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:30

Embargos de declaração não acolhidos
14/10/2023 18:58

Conclusos para decisão
12/10/2023 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:21

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 09:48

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 21:42

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:43

Outras Decisões
25/05/2023 11:26

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:43

Conclusos para julgamento
06/12/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2022 12:29

Conclusos para julgamento
13/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:33

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800918-29.2025.8.20.5153

Jose Antonio Narcizo de Oliveira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0118966-72.2014.8.20.0106

Maria Jose de Lima

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jesualdo Marques Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813869-91.2025.8.20.0000

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Keyla de Abreu Morais

Advogado: Aniz Gomes Freitas Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0868910-75.2025.8.20.5001

Maurina de Lima dos Santos

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0802088-97.2023.8.20.5123

Francisco Henrique da Silva Filho

Municipio de Parelhas

Advogado: Fabiana de Souza Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/12/2023 12:08

Exibir Processo