01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802829-71.2021.8.20.5103 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA MELO Advogado(s): ERICK CARVALHO DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como ERICK CARVALHO DE MEDEIROS Apelação Criminal n. 0802829-71.2021.8.20.5103 Apelante: Ministério Público Apelado: Francisco das Chagas da Silva Melo Def.

Pública: Dra.

Náira Ravena Andrade Araújo Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP).

INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA EM FAVOR DO RECORRIDO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.

DECLARAÇÕES E TESTEMUNHOS QUE NÃO DEMONSTRAM ELEMENTOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O APELADO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE NÃO PERMITE A PRONÚNCIA DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo ministerial, mantendo inalterada a sentença de impronúncia, nos moldes do voto do Relator, DR.

ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado), sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal).

RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, na Ação Penal n.º 0802829-71.2021.8.20.5103, impronunciou o réu Francisco das Chagas da Silva Melo da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

Em suas razões, ID 23585369, pediu a reforma da decisão atacada, sob o argumento que há indícios suficientes da autoria delitiva, motivo pelo qual deve ser o réu pronunciado.

Contrarrazões (ID 23585373) suscitando preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico e, no mérito, refutando as alegações acusatórias e requerendo pelo desprovimento do recurso.

A 3ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer, ID 24007102, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Razão não assiste ao recorrente.

No caso, não restou demonstrado sequer o lastro probatório mínimo para se verificar a plausibilidade da versão acusatória, devendo ser mantida a decisão que impronunciou o apelado.

A respeito, é de mencionar que, apesar de as testemunhas ouvidas em juízo terem atribuída a autoria delitiva à pessoa conhecida por “Chocolate”, não foram capazes de atribuir tal alcunha ao réu.

Maria Tomázia de Oliveira Borges, declarante: “que morava junto com a vítima; que estava com ele no dia do fato; que no dia do ocorrido estava dormindo, chegou duas pessoas na casa da mãe dele e ele se levantou para receber; que continuou dentro do quarto esperando ele; que ouviu o ofendido perguntando a um dos indivíduos se era a pessoa de chocolate; que o rapaz respondeu ‘é, sou eu mano’; que eles pediram um dinheiro, dizendo que tinham mandado pegar; que a vítima disse que não era aquele o valor, mas entregou um dinheiro a pessoa; que pouco tempo depois começou o barulho dos tiros; que quando saiu para a sala os dois rapazes já iam se evadindo em uma moto preta; que os rapazes estavam de casaco e um deles de calça, mas não conseguiu ver os rostos deles; que chamou pelo vulgo de chocolate e a pessoa confirmou que era; [...]”.

Damiana Adelino da Silva, declarante: “que se levantou e abriu a porta; que escutou uma motocicleta se aproximando; que os algozes desceram da moto e perguntaram por ele; que não os conhecia; que a vítima se aproximou e perguntou o apelido; que eles usavam máscara e boné; que o ofendido entrou no quarto e entregou um dinheiro por cima da porta; que ele disse ‘só tenho esses R$ 150,00’; que, no momento em que ele se afastou, os algozes pediram água; que entregaram o copo e o ofendido retornou para o interior da residência; que, nesse momento, também retornou para o interior, pois iria escovar os dentes; que imaginou que eles também já tinham saído; que, com poucos minutos, escutou os disparos de arma de fogo; que não ouviu discussão, só os tiros; que quando se aproximou da sala, encontrou o corpo da vítima; que o apelido era ‘Chocolate’; não conhecia nenhum dos dois; que não se recorda das vestimentas utilizadas;” Daniel Dantas Ferreira: “que é policial; que estava em serviço; que, já no local do crime, surgiram os apelidos de ‘Chocolate’ e ‘Bitônia’; que, durante as investigações, traçou o possível trajeto dos envolvidos no delito, e concluiu que a pessoa de ‘Chocolate’ é oriundo do município de São Tomé/RN; que, no possível trajeto, não encontraram câmeras ou testemunhas; que o motivo do crime seria dívida de drogas; que ‘Chocolate’ era o matador da facção;” Nesse contexto, a companheira da vítima afirmou em juízo que não se recorda muito bem dos atributos dos acusados, que os rapazes estavam de casaco e um deles de calça, mas não conseguiu ver os rostos deles, descrevendo apenas algumas vestimentas; afirmou que seu companheiro tinha contato com uma pessoa chamada Chocolate, mas não lembra se era de São Tomé, (ID 23585369 e 23585345).

Já Damiana Adelino da Silva, mãe da vítima, disse, também judicialmente, que não conheceu os envolvidos e que não memorizou características pessoais ou a voz deles (ID 23585343).

O réu, a seu turno, negou a acusação, asseverando que não conhece a vítima e que nunca esteve na localidade em que ocorreu o crime, que não sabe de modo algum como restou incriminado.

Os policiais ouvidos em juízo afirmaram que a imputação feita ao recorrido se deu em razão do reconhecimento fotográfico realizado pela companheira da vítima em sede extrajudicial, a partir da informação de que o apelido do acusado correspondia ao mesmo do apelado.

Todavia, quanto ao reconhecimento, em Juízo, a própria declarante Maria Tomázia afirma que as circunstâncias do fato se deram de forma a impossibilitar a identificação de seus rostos.

Imperioso demonstrar que o depoimento de tal declarante é contraditório, pois embora ela diga que conseguiu identificar que o assassino de seu companheiro é “chocolate”, depois informa não ter sido possível visualizar os rostos dos envolvidos.

Outrossim, como bem pontuado pela PGJ, a própria vítima “desconhecia pessoalmente o indivíduo com apelido de “chocolate” – por isso indagou se era ele no momento em que o encontrou na casa de sua mãe –, sendo este um fator que corrobora para a incapacidade de pronta identificação pela sua companheira.” Conclui-se, assim, que, em que pese não se exija certeza nesta fase processual, faz-se necessário que o conjunto probatório demonstre, ao menos, indícios de que o réu seja o autor do delito.

Neste sentido, vale frisar que os Tribunais Superiores, ainda que admitam a aplicação do princípio do in dubio pro societate para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, exigem o chamado standard probatório, ou seja, um conjunto probatório mínimo que aponte a preponderância de provas acusatórias.

Vale ainda mencionar que a sentença de impronúncia gera coisa julgada formal, sendo possível que o órgão ministerial denuncie novamente o recorrido pelo mesmo fato, caso surjam novas provas, com indícios de autoria.

Desse modo, atentando-se para o conjunto probatório, no atual cenário, é insuficiente para lastrear a pronúncia do réu quanto ao delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, não merece reparo a decisão de impronúncia.

Por fim, resta prejudicada a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico arguida pelo apelado em sede de contrarrazões.

Ante o exposto, em consonância com parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo ministerial, mantendo inalterada a sentença de impronúncia. É o meu voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.
24/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
26/03/2024 10:12

Conclusos para julgamento
26/03/2024 09:27

Juntada de Petição de parecer
19/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:26

Recebidos os autos
29/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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