05/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0863109-81.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASTROGILDA MARIA SARMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO.

ASTROGILDA MARIA SARMENTO, qualificada, assistida por advogado, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando ser indenizada pela demora na elaboração da certidão de tempo de serviço.

Pediu os benefícios da Justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No presente caso, não obstante a parte autora ter afirmado esta condição, as fichas financeiras acostadas afastam a presunção de pobreza, razão pela qual indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, concedendo o prazo de 15 dias para juntar aos autos o recolhimento das custas processuais.

Comprovado o recolhimento, citar o réu para responder à ação no prazo legal.

Oferecida contestação, intimar a parte autora para réplica, concluindo-se para julgamento em seguida.

Publicar e cumprir.

Natal/RN, 7 de agosto de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada
12/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:42

Determinada a citação de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
12/08/2025 11:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASTROGILDA MARIA SARMENTO.
01/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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