TJRN - 0813818-80.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0813818-80.2025.8.20.0000 Agravante: Líder Comércio e Indústria de Roupas Intimas Eireli - EPP.

Advogados: Gabriel de Lucena Medeiros e outros.

Agravado: Túlio Melo do Nascimento.

Advogada: Magda Ionara de Melo Morais.

Agravada: Dinah Lins Galvão Moreira.

Advogada: Magda Ionara de Melo Morais.

Agravada: Albra Joie Investimentos Imobiliários Ltda.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por Líder Comércio e Indústria de Roupas Intimas Eireli - EPP, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória, proferida no Cumprimento de Sentença de nº 0804567-63.2014.8.20.6001, que rejeitou sua petição incidental na qual alegava ser a verdadeira proprietária de imóvel alienado judicialmente, determinando o prosseguimento da execução, com expedição de mandado de imissão de posse e demais providências.

Em suas razões, alega a Agravante que: I) o imóvel arrematado judicialmente é de sua propriedade, e que a arrematação ocorreu no curso de cumprimento de sentença em trâmite na Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal; II) o bem foi erroneamente considerado como parte do acervo patrimonial da executada, Albra Joie Investimentos Imobiliários Ltda, sem que a Agravante tivesse sido intimada; III) a alienação ocorreu mesmo após decisão judicial que rescindiu o contrato de permuta do referido imóvel com a Albra, devolvendo a propriedade integral à Agravante; IV) a carta de arrematação foi expedida sem a observância de certidão atualizada do registro de imóveis, o que teria evidenciado a propriedade da Agravante.

Na sequência, disse que o Registro Geral de imóveis da Circunscrição (6º Ofício de Notas) procedeu com o cancelamento do registro dos contratos de permuta celebrados, voltando o imóvel à sua propriedade exclusiva, sendo a alienação nula, pois atingiu bem de terceiro, sem intimação e sem oportunidade de defesa, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

Pontuou que há flagrante vício insanável, conforme art. 903, §1º, I, do CPC, que autoriza a invalidação da arrematação realizada com vício, e que o STJ admite a impugnação da arrematação nos próprios autos, especialmente quando ainda não houve o registro da carta de arrematação.

Asseverou que a decisão recorrida incorreu em error in judicando ao rejeitar o pedido por considerar inadequada a via utilizada, desconsiderando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a possibilidade de petição simples nos autos da execução.

Ao final, requereu seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, para sobrestar os efeitos da arrematação do imóvel, e que seja determinada a invalidade da penhora que originou a arrematação, tornando nula a tentativa de alienação do imóvel que lhe pertencente.

No mérito, requereu o provimento integral do agravo.

Juntou os documentos de págs. 12-44. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Discute-se nos autos se a insurgência da Agravante, Líder Comércio e Indústria de Roupas Íntimas Ltda., quanto à alienação judicial de imóvel no curso de cumprimento de sentença, poderia ser conhecida e acolhida mediante simples petição incidental, ou se dependeria da utilização da via processual própria – embargos de terceiro – e ainda se estaria ultrapassado o prazo legal para a sua oposição.

O juízo a quo rejeitou a pretensão da Agravante, determinando o prosseguimento da alienação, com base na inadequação da via eleita e na intempestividade da medida, nos termos dos arts. 674 e 675 do Código de Ritos.

Nesse sentido, o art. 674 do CPC é categórico ao prescrever: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” A redação legal é clara ao exigir que o terceiro prejudicado, para resguardar eventual direito de propriedade ou de posse, utilize a via dos embargos de terceiro.

A apresentação de simples petição nos autos, como fez a Agravante, constitui via inadequada, porquanto não permite o devido contraditório nem assegura a regularidade procedimental.

Sobre o tema, trago a colação a jurisprudência das mais diversas Cortes de Justiça, verbia gratia: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. “(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TERCEIRO INTERESSADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO PETIÇÃO SIMPLES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.

Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro.

Apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não é o caso dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50869795520248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

PRETENSÃO DE REFORMA.

ALEGAÇÃO DE SER ADQUIRENTE DE BOA-FÉ E DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

PENHORA DE BEM DE TERCEIRO.

VIA APROPRIADA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

REQUERIMENTO VIA PETIÇÃO AVULSA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

MEIO INADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O presente recurso visa à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido formulado por terceiro que, alegando ser comprador de boa-fé, pleiteou a retirada das restrições sobre o veículo adquirido e constrito nos autos da presente Execução. 2.

Os Embargos de Terceiro constituem instrumento adequado para a defesa do proprietário-possuidor ou apenas possuidor de bem objeto de indevida constrição por ordem judicial, nos termos do art. 674 do CPC.

Ademais, à luz do disposto nos artigos 676 e 677 do CPC, os embargos de terceiro constituem ação autônoma, com procedimento próprio, distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuado sem apartado, não podendo ser intentados por mera petição nos autos da execução, sendo necessária, ainda, a formação do contraditório com a citação da parte a quem aproveita a constrição . 3.

In casu, o agravante não se utilizou do instrumento processual adequado para se defender de eventual constrição judicial, uma vez que deixou de opor os Embargos de Terceiro, limitando-se a protocolar petição avulsa nos autos da ação de execução da qual não é parte integrante.

Portanto, não é possível, nesse momento processual, adentrar no mérito do acerto ou desacerto da decisão do juízo monocrático. 5.

Recurso conhecido e improvido.” (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06227844020248060000 Sobral, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) “Cumprimento de sentença – Decisão que consignou que os embargos seriam distribuídos por dependência, autuados em apartado, bem como determinou que se tornassem sem efeito as petições e documentos em referência – Insurgência da agravante – Agravante que protocolou simples petição requerendo o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de que alega ser legítima possuidora – Via processual inadequada – Inviável a desconstituição da medida constritiva sem a regular distribuição dos embargos de terceiro, a serem autuados em apartado – Necessidade de observância do regramento previsto pelos arts. 674 e seguintes do CPC – Erro grosseiro – Matéria que não é de ordem pública – Decisão mantida – Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025680-16 .2024.8.26.0000 Santo André, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 19/03/2024) Portanto, a oposição de embargos de terceiro é a via processual adequada para que terceiro estranho à lide defenda a posse ou a propriedade de bens objeto de constrição judicial, não sendo possível fazê-lo por meio de petição simples ou incidente processual diverso.

Logo, não merece prosperar a tese de que a titularidade dominial alegada poderia ser apreciada fora do instrumento processual próprio.

Ainda que superada a questão da inadequação da via eleita, o pleito da Agravante encontra outro obstáculo: a preclusão temporal.

Nos termos do art. 675 do CPC: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” No caso dos autos, verifica-se que a alienação já havia sido formalizada mediante a assinatura da respectiva carta, de modo que eventual direito da Agravante encontrava-se fulminado pela preclusão.

A própria lei processual busca, com tal limitação temporal, dar efetividade e segurança às alienações judiciais, de modo a proteger a boa-fé do arrematante e a estabilidade das relações processuais.

Portanto, não assiste razão à Agravante ao pretender suspender a eficácia de ato judicial perfeito e acabado, amparado por expressa previsão legal.

Noutro ponto, insiste a Agravante na tese de que seria a real proprietária do imóvel, trazendo documentos registrários e alegações nesse sentido.

Entretanto, como bem observou o juízo singular, tais argumentos sequer puderam ser enfrentados, ante a inadequação da via eleita e a intempestividade do manejo da pretensão.

Ainda assim, cumpre registrar que a alegação de domínio, por si só, não basta para invalidar a alienação judicial já consumada, sobretudo quando o processo de execução observou as garantias legais e quando a defesa cabível foi proposta de forma imprópria e fora de prazo.

Permitir que o terceiro venha, por simples petição e a qualquer tempo, questionar a alienação judicial, implicaria grave insegurança jurídica, violando os princípios da estabilidade da coisa julgada e da efetividade da execução.

Portanto, em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, entendo que não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal.

Intimem-se os Agravados para ofertarem contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgarem necessários.

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2