09/09/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:43

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800521-19.2024.8.20.5148 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRUNO LUIS BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A em face de BRUNO LUIS BEZERRA DE OLIVEIRA.

Citado para pagar o débito ou apresentar embargos à execução em 26 de novembro de 2024 o executado se limitou a apresentar, intempestivamente, peça intitulada de “CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO” alegando, em síntese, a ilegalidade da taxa de juros aplicada e requerendo, por fim, a revisão contratual. É, em síntese, o relatório.

Analisando os autos, observa-se que o exequente move execução forçada em face dos executados e, tratando-se de título executivo extrajudicial, a insurgência do devedor deveria ter sido manifestada por meio de embargos à execução, em processo próprio, consoante previsto no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, configurando, pois, erro grosseiro a oposição de "contestação c/c reconvenção", o qual tem cabimento no contraditório nos procedimentos de conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC.

Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio” (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019).

Assim, não merece ser analisado o mérito da petição denominada “CONTETAÇÃO C/C RECONVENÇÃO”, ante o erro grosseiro do instrumento processual manejado.

Ante o exposto, deixo de analisar a petição ID 146529484 pela inadequação da via eleita.

Em continuidade, considerando que a parte demandada já foi intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias), conforme planilha atualizada da dívida anexada pela parte exequente, acrescido da multa de 10% e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC.

Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento ante a inércia (ausência de requerimento ou de indicação de bens passíveis de constrição).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2025 15:41

Outras Decisões
25/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
06/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de BRUNO LUIS BEZERRA DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO LUIS BEZERRA DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:25

Juntada de devolução de mandado
02/09/2024 14:28

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
15/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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