TJRN - 0802621-65.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802621-65.2025.8.20.5162 Autor: LUIZ MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA Acusado: BMG SEGUROS S.A DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Luiz Marcos Santos de Oliveira em face de BMG Seguros S.A., em que há o requerimento de gratuidade judiciária mediante o argumento de estado financeiro deficitário. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe sobre o requerimento de gratuidade judiciária afirmando que caberá ao Juízo indeferir o pedido caso existam elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.

Vejamos o que diz o art. 99, §2º, do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Antes mesmo da vigência do NCPC, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, reiteradamente, decidindo que cabe ao Juiz da causa decidir, fundamentadamente, acerca da concessão ou não da gratuidade judiciária, já que a declaração de pobreza se constitui em presunção juris tantum, que pode ser elidida por outras provas. É este o entendimento esposado pelo julgado a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente.

Recurso a que se nega provimento. (RMS 20590 / SP ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0143085-0.

Relator(a) MIN.

CASTRO FILHO (1119).

STJ. 3ª Turma.

Data do Julgamento: 16/02/2006.

Data da Publicação/Fonte DJ 08.05.2006 p. 191) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM - COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - NECESSIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROVA INSUFICIENTE.

Tendo a autora realizado as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito, tão logo tomou conhecimento para tal, incabível a extinção do processo por inércia.

A teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a assistência judiciária gratuita apenas deve ser concedida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando para tal comprovação a simples declaração de pobreza firmada pela parte interessada.

Não tendo a parte autora apresentado provas capazes de comprovar a miserabilidade jurídica alegada, impõe-se a conclusão de que possui totais condições de suportar os ônus relativos ao processo. (TJ-MG - AC: 10005110014072001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2014) Na hipótese dos autos, não obstante o autor declarar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nota-se que restaram pendentes comprovações de tal declaração.

Salienta-se que a concessão da gratuidade judiciária é para aqueles em estado de pobreza, miserabilidade capaz de justificar o pleito.

Para que não pairem dúvidas e nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documentos probatórios acerca de seu alegado estado financeiro deficitário, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)