11/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0863399-96.2025.8.20.5001 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: ROMULO SAUL FELICIANO FERREIRA DESPACHO Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 303 do Código de Processo Civil.

Dê-se regular prosseguimento ao feito.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
01/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:11

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:41

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 13:38

Expedição de Mandado.
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0863399-96.2025.8.20.5001 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: ROMULO SAUL FELICIANO FERREIRA DECISÃO Vistos etc.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. qualificado nos autos, promove busca e apreensão em face de ROMULO SAUL FELICIANO FERREIRA, cujo objeto é o veículo descrito na inicial.

Afirma que o requerido se tornou inadimplente em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Pede liminar de busca e apreensão. É o que importa relatar.

Decido.

O pedido vem acompanhado do contrato firmado entre as partes, planilha de débito atualizada e notificação extrajudicial enviada e recebida.

O §2.º, do artigo 2º do Decreto-lei 911/69 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a assinatura pessoal do destinatário.

O artigo 3º do referido diploma legal preceitua que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

A parte demandante acostou aos autos a notificação extrajudicial (ID 159501801) com aviso de recebimento direcionada ao endereço declarado no contrato (ID 159501798), pelo devedor, estando comprovado seu recebimento.

A teor da tese fixada pelo Tema 1132 do STJ "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", de modo que a documentação acostada aos autos pela parte autora se demonstra suficiente para comprovar a caracterização da mora, ante a dispensa da aposição da ciência pessoal do devedor ou de terceiro, no aviso de recebimento da carta.

Assim, atendidos os requisitos legais, é cabível a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, ressalvando-se, ao devedor, a possibilidade de realizar o pagamento integral do débito cobrado na inicial, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69.

Isto posto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial.

Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento far-se-á com a apreensão do veículo, pondo-o em seguida à disposição da parte autora.

Obediente ao comando previsto no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a anotação da restrição do veículo quanto ao do licenciamento e à circulação, no sistema RENAJUD.

Para o fiel e integral cumprimento do mandado, autorizo, de logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento coercitivo com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Cumprida ou não a liminar, cite-se a parte ré para contestar em quinze (15) dias, sob pena de revelia, e intime-se para em cinco (05) dias depositar o valor da dívida devidamente atualizada e com os encargos da mora, com a advertência de que, caso não haja pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, estando autorizada a baixa da restrição (art. 56 da Lei 10.931/2004).

Determino que, no caso de apreensão do veículo dentro do prazo para realizar o pagamento integral do débito, vindo a parte ré a depositar a dívida cobrada, não poderá a parte autora retirar o veículo dos limites territoriais deste Estado.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
12/08/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:11

Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0863399-96.2025.8.20.5001 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: ROMULO SAUL FELICIANO FERREIRA DESPACHO Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição.

Assim, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e encaminhe-se à extinção.

Cumpridas as diligências, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
04/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:16

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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