01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 05/06/2024 23:59.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 05/06/2024 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
07/12/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/12/2024 10:17

Publicado Intimação em 20/05/2024.
06/12/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
04/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 25/03/2024.
04/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 10/05/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
28/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 10/05/2024 23:59.
28/11/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
26/11/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
25/11/2024 23:48

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/11/2024 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
16/07/2024 10:36

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:12

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:12

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:12

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:12

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:12

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:12

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição incidental
12/06/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 12:55

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ( ) 1ª, ( ) 2ª, ( X ) 3ª - Publicação ( § 3º do art. 755 do CPC).

O Exmo.

Sr.

Doutor MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Comarca de São Miguel/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800613-82.2023.8.20.5131, tendo como Curadora a Sra.

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA e Interditado o Sr.

JOÃO FRANCISCO DA SILVA, tendo sido Julgado procedente nos moldes do art. 1.767 e seguintes do Código Civil, sendo a curatela para todos os atos da vida civil, por total incapacidade: a) a curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do interditando, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) se for requerido, a curadora é obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) a curadora deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Eu, Joaquim José de Aquino, Analista Judiciário, digitei; e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo.

SÃO MIGUEL/RN, 07 de junho de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ( ) 1ª, ( X ) 2ª, ( ) 3ª - Publicação ( § 3º do art. 755 do CPC).

O Exmo.

Sr.

Doutor MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Comarca de São Miguel/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800613-82.2023.8.20.5131, tendo como Curadora a Sra.

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA e Interditado o Sr.

JOÃO FRANCISCO DA SILVA, tendo sido Julgado procedente nos moldes do art. 1.767 e seguintes do Código Civil, sendo a curatela para todos os atos da vida civil, por total incapacidade: a) a curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do interditando, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) se for requerido, a curadora é obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) a curadora deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Eu, Joaquim José de Aquino, Analista Judiciário, digitei; e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo.

SÃO MIGUEL/RN, 15 de maio de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ( X ) 1ª, ( ) 2ª, ( ) 3ª - Publicação ( § 3º do art. 755 do CPC).

O Exmo.

Sr.

Doutor MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Comarca de São Miguel/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800613-82.2023.8.20.5131, tendo como Curadora a Sra.

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA e Interditado o Sr.

JOÃO FRANCISCO DA SILVA, tendo sido Julgado procedente nos moldes do art. 1.767 e seguintes do Código Civil, sendo a curatela para todos os atos da vida civil, por total incapacidade: a) a curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do interditando, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) se for requerido, a curadora é obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) a curadora deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Eu, Joaquim José de Aquino, Analista Judiciário, digitei; e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo.

SÃO MIGUEL/RN, 23 de abril de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:11

Transitado em Julgado em 18/04/2024
17/04/2024 05:48

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:48

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 16/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800613-82.2023.8.20.5131 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOAO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, já qualificada na exordial, na qual requer, inicialmente, a nomeação como curadora provisória do seu tio, o Sr.

JOÃO FRANCISCO DA SILVA, e, ao final, a concessão da curatela do(a) interditando(a), haja vista ser portador de Doença de Alzheimer – CID G30 que o(a) torna incapaz de praticar os atos da vida civil.

Em decisão interlocutória de ID 101436198, foi concedida a curatela provisória, em sede de antecipação de tutela.

O(a) requerido(a) foi citado(a), conforme ID 104053325.

A audiência foi dispensada.

Relatório social anexado no ID 108110310, favorável à concessão da curatela definitiva.

Perícia médica carreada no ID 116286617, informando que a parte requerida é incapaz para os atos da vida civil.

O Ministério Público, por seu representante, opinou favoravelmente à concessão do pedido (ID 116626077). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, associado com o art. 12, §2º, VII, CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, haja vista a parte autora ser pessoa com necessidades especiais.

A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Nos exatos termos do art. 2º do Código Civil, todo ser humano "é capaz de direitos e obrigações na ordem civil".

Entretanto, em certas circunstâncias, por razões de ordem biológica, psicológica ou moral, o exercício desses direitos por parte da pessoa que os detém podem ser suspensos ou limitados, pelo que se faz necessário um representante para exercê-los.

In casu, o interditando é comprovadamente incapaz de reger a si e a seus bens em todos os atos da vida civil, estando acometido da patologia catalogada como Retardo Mental Moderado - F71 (CID-10).

Todas as afirmações constantes na petição inicial foram confirmadas com o conjunto probatório adquirido na regular instrução do feito, especialmente relatório de perícia de ID 80112094 e Relatório/Parecer social de ID 77986711.

Ademais, a requerente é IRMÃO do interditando, sendo ele o parente mais próximo apto a desempenhar o múnus de curador, o que o autoriza a requerer a curatela em tela, bem como a ser nomeado seu curador, consoante autoriza o art. 1.775, § 5°, CC.

Atinente à possibilidade de interdição, o art. 1.767 do Código Civil Brasileiro prevê que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos. in verbis: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi editada visando "assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania".

Como se vê, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes mudanças para o instituto da curatela.

A partir dele a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos, conforme preceitua seu art. 84.

Assim, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária.

O art. 85, do mesmo diploma, preceitua que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (grifo nosso) § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (omissis) Comprovada, pois, a incapacidade do(a) curatelado(a) para os atos da vida civil, sem impugnação, e com parecer favorável do Ministério Público, é de ser deferido o pedido da ação, ressalvando-se que, caso haja modificação do seu estado de saúde, cabe o levantamento da medida decretada.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido e DECRETO a curatela do(a) requerido(a) JOÃO FRANCISCO DA SILVA, ficando ele(a) privado(a) de, sem curador, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85, da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nomeio-lhe como curador (art. 755 do CPC) a senhora FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, após o registro da sentença de interdição no cartório respectivo, prestar o compromisso legal, expedindo-se o termo de curatela definitivo.

De acordo com os arts. 757 e 758 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao curador a obrigação de cuidar dos bens e da pessoa do curatelado, devendo ainda buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Ante o fato de o curatelado não ter patrimônio considerável e de que a disposição de seus bens só pode ser realizado mediante autorização judicial, dispenso, ainda, o(a) curador(a) de prestação de caução.

Faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curador(a) não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do interditando, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) se for requerido, o(a) curador(a) é obrigado(a) a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa e os limites curatela (tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença do curador).

Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis.

Custas pela parte autora, suspensas, contudo, em face do deferimento do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se, com a observância das formas e prazos legais, vindo os expedientes para assinatura.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 13:46

Conclusos para julgamento
08/03/2024 11:08

Juntada de Petição de parecer
04/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:39

Juntada de laudo pericial
29/01/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:40

Juntada de laudo pericial
21/08/2023 08:47

Juntada de Certidão
19/08/2023 01:34

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 13:36

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800613-82.2023.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz de Direito, INTIMEM-SE o advogado da parte autora e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 31 de julho de 2023.

JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO Chefe de Secretaria em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 16:51

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 22:34

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 09:13

Expedição de Mandado.
23/06/2023 09:13

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 11:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:56

Outras Decisões
28/04/2023 18:51

Conclusos para decisão
28/04/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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