TJRN - 0852571-12.2023.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 11:24 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/08/2025 07:32 Transitado em Julgado em 15/08/2025 
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                                            14/08/2025 05:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2025 00:57 Publicado Intimação em 14/08/2025. 
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                                            14/08/2025 00:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 
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                                            13/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0852571-12.2023.8.20.5001 Exequente: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA Executado: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.
 
 Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
 
 O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.
 
 Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.
 
 O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.
 
 Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.
 
 II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre
 
 vistos.
 
 Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.
 
 Intimem-se e cumpra-se.
 
 Natal/RN, data registrada no sistema.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            12/08/2025 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2025 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2025 08:11 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            29/07/2025 14:51 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            29/07/2025 11:38 Juntada de Certidão 
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                                            16/07/2025 11:26 Desentranhado o documento 
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                                            14/07/2025 10:59 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2025 11:52 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2025 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2025 08:53 Juntada de Certidão 
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                                            06/05/2025 10:55 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2025 11:37 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2025 17:04 Conclusos para decisão 
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                                            04/04/2025 18:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2025 12:46 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2025 00:04 Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59. 
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                                            04/04/2025 00:02 Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59. 
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                                            31/01/2025 10:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2025 14:15 Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio 
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                                            17/12/2024 04:12 Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2024 23:59. 
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                                            17/12/2024 01:26 Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2024 23:59. 
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                                            08/12/2024 15:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2024 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 12:06 Juntada de ato ordinatório 
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                                            29/11/2024 10:04 Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2 
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                                            03/11/2024 08:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/11/2024 01:14 Decorrido prazo de Município de Natal em 01/11/2024 23:59. 
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                                            16/10/2024 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2024 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 12:04 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            22/08/2024 08:33 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 08:32 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            22/08/2024 00:47 Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2024 23:59. 
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                                            22/08/2024 00:47 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 00:47 Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 14:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2024 14:04 Processo Reativado 
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                                            08/07/2024 17:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2024 07:16 Conclusos para decisão 
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                                            04/07/2024 22:35 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            19/04/2024 07:04 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/04/2024 03:25 Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/04/2024 23:59. 
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                                            18/04/2024 03:25 Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/04/2024 23:59. 
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                                            08/04/2024 09:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/03/2024 16:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/03/2024 16:16 Juntada de diligência 
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                                            27/02/2024 08:30 Expedição de Mandado. 
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                                            27/02/2024 08:28 Transitado em Julgado em 22/02/2024 
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                                            23/02/2024 13:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2024 00:52 Decorrido prazo de Município de Natal em 22/02/2024 23:59. 
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                                            20/02/2024 19:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2024 15:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2024 11:44 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            08/01/2024 18:36 Conclusos para julgamento 
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                                            14/12/2023 22:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2023 11:52 Juntada de Petição de contestação 
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                                            20/09/2023 12:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2023 12:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2023 08:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2023 07:38 Conclusos para despacho 
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                                            17/09/2023 20:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2023 19:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2023 10:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/09/2023 11:11 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2023 11:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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