18/08/2025 04:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 18:59

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0814451-94.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): LAERCIO SOARES DE ARAUJO FILHO EXECUTADO(S): RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
14/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 07:24

Processo Reativado
30/07/2025 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 03:17

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 20/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:40

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:35

Transitado em Julgado em 04/10/2023
06/10/2023 00:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/10/2023 23:59.
11/09/2023 14:53

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:27

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 20:36

Conclusos para julgamento
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/07/2023 23:59.
11/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 08:29

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
22/04/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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