05/09/2025 00:09

Decorrido prazo de EBER ROCHA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800990-25.2024.8.20.5129 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESTELA SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança movido por ESTELA SOUZA DOS SANTOS em face do PREFEITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

Petição inicial no id. 115867148.

A impetrante relata que se classificou em 28º posição em concurso para o cargo de auxiliar de saúde bucal do município de São Gonçalo do Amarante, tendo ficado no cadastro de reserva.

Diz que houve muitas desistências, o que geraria o direito do impetrante ser convocado.

Requer o deferimento de medida liminar para que seja nomeado para o cargo de auxiliar de saúde bucal.

Junta resultado e classificação do concurso público (id.115867152).

Despacho no id. 115926471 determinando: 01.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, emende a inicial e junte procuração para o foro.

Observe-se que o documento de id 115869334 encontra-se apócrifo. 02.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de liminar 03.

Intime-se a Procuradoria Municipal para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09).

No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de liminar 04.

Após os prazos anteriores, conclusos para decisão de urgência A autora junta procuração para o foro no id. 115958736.

Contestação do Município de São Gonçalo do Amarante no id. 119407732.

Suscita inadequação da via eleita.

Alega que o impetrante foi classificado fora das vagas do edital.

Diz que não nomeou candidato com classificação posterior a do impetrante.

Relata que existiam 15 vagas de ampla concorrência (mais uma de deficiente) e que para chegar a ordem de classificação da autora seriam necessárias 12 desistências, mas que ocorreu apenas 01 Decisão no id. 139774001 determinando: Não está demonstrado que se trata de direito líquido e certo, tendo em vista que não foram juntadas provas no sentido de que tenham sido nomeados candidatos com classificação posterior ao do impetrante.

Ademais, o edital prevê apenas 15 vagas de ampla concorrência. 01.

Isto posto, ausente a plausibilidade do direito, nesse momento processual, indefiro o pedido de medida liminar. 02.

Intime-se a parte autora para manifestação quanto a resposta do impetrado em 15 dias. 03.

Após, intime-se o Ministério Público para parecer final em 15 dias.

A parte autora não apresentou manifestação a contestação, conforme id 143386125 A 1ª Promotoria de São Gonçalo do Amarante no id. 146746596 opina pela denegação da ordem, considerando a comprovação de desistência de apenas uma candidata (id. 119407732) dentro do prazo de validade do concurso. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Não está comprovado que a autora esteja classificada dentro das vagas do concurso, tendo em vista que não foram juntadas provas no sentido de que tenham sido nomeados candidatos com classificação posterior ao do impetrante.

Além disso, não existe notícia também de preterição da postulante em relação a candidato com classificação posterior Conclusão Isto posto, julgo improcedente o pedido de concessão de ordem em mandado de segurança por não ter sido comprovada de plano a ocorrência de direito líquido e certo Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de agosto de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:25

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 07:24

Conclusos para julgamento
28/03/2025 07:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de EBER ROCHA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:07

Decorrido prazo de EBER ROCHA em 18/02/2025 23:59.
16/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 20:48

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
24/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 02:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 02:03

Decorrido prazo de EBER ROCHA em 23/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:07

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 03:47

Decorrido prazo de EBER ROCHA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:42

Decorrido prazo de EBER ROCHA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802157-35.2022.8.20.5101

Roseane Cristina Santos de Medeiros

Municipio de Caico

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2022 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0800072-39.2025.8.20.5144

Maria Jose de Oliveira

Vera Cruz Cartorio Unico Judiciario

Advogado: Rebeca Brandao Bezerra Liberato

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0852570-61.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0801329-27.2023.8.20.5126

Maria Gorete Soares de Pontes

Municipio de Santa Cruz

Advogado: Alyson Alves de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0802721-12.2025.8.20.5100

Marcia Nadia da Silva

Banco Daycoval

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 21:55

Exibir Processo