TJRN - 0802647-92.2020.8.20.5112

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Apodi

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Polo Ativo

Partes

LUIZ TORRES BARBOSA

CPF *01.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2024 00:16

    Publicado Intimação em 22/03/2024.

  • 07/12/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 04/12/2024 15:09

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 04/12/2024 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 29/11/2024 05:43

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 29/11/2024 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 23/04/2024 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 09:27

    Transitado em Julgado em 22/04/2024

  • 23/04/2024 09:16

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 09:16

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 09:16

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 09:16

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 10:12

    Decorrido prazo de LUIZ TORRES BARBOSA em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 10:12

    Decorrido prazo de LUIZ TORRES BARBOSA em 17/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802647-92.2020.8.20.5112 AUTOR: LUIZ TORRES BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Apodi/RN, 9 de abril de 2024.

    AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)

  • 09/04/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 10:21

    Juntada de termo

  • 03/04/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 15:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2024 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 15:54

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/03/2024 08:01

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 07:28

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802647-92.2020.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

    Apodi/RN, 20 de março de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

  • 20/03/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 09:07

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 09:07

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 14:04

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 14/03/2024 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 14/03/2024 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 29/02/2024 13:20

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 29/02/2024 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802647-92.2020.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ TORRES BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LUIZ TORRES BARBOSA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, cujo objeto é a complementação do seguro DPVAT recebido administrativamente oriundo de acidente de trânsito.

    Alega o autor na exordial, em síntese, que pleiteou a liberação do Seguro DPVAT extrajudicialmente, tendo sido liberado apenas R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

    Aduz que sua incapacidade fora total, motivo pelo qual pleiteia o adimplemento do complemento do seguro de forma que a lesão possa ser ressarcida em grau máximo (100%).

    Citada, a parte demandada ofereceu contestação na qual requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que a parte autora já havia recebido valor proporcional à lesão.

    Intimadas para se manifestarem acerca da prova pericial juntada aos autos, o autor pugnou pela procedência do feito, enquanto o réu nada apresentou no prazo legal.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    II – DO MÉRITO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebeu extrajudicialmente o importe de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização pelos danos sofridos pelo acidente de trânsito que foi vítima, logo, cinge-se à questão de mérito do presente feito analisar se o valor recebido pela parte demandante na seara administrativa é condizente com o grau de lesão.

    Inicialmente, vejamos a literalidade do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, artigo este que prevê a forma de cálculo das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (…) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

    Por sua vez, após a análise de inúmeros recursos especiais sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, independentemente da data do acidente, o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT deverá observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

    Tal entendimento restou consagrado no Enunciado nº 474 de sua Súmula de jurisprudência predominante: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

    Pois bem, feitos esses esclarecimentos, cumpre afirmar que para restar caracterizado o dever de indenizar uma vítima de acidente automobilístico de uma das consorciadas da Seguradora Líder do Seguro DPVAT deve-se, apenas, comprovar a ocorrência do acidente de trânsito e o grau da invalidez permanente dele decorrente.

    No caso do grau da invalidez permanente, cumpre asseverar que, ante a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, a graduação da invalidez deve ser realizada por profissional médico competente, equidistante das partes, devidamente designado por este juízo para atuar como perito.

    No caso específico sob análise, a prova pericial foi realizada por profissional médico cadastrado no Núcleo de Perícias do TJRN, estando o laudo sem qualquer vício em sua elaboração, não tendo nenhuma das partes impugnado eventual suspeição do profissional ou vícios na realização do documento.

    Pondere-se que o sistema de valoração das provas adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, o que significa que não existem cargas de convencimento preestabelecidas dos meios de prova, sendo incorreto afirmar abstratamente que determinado meio de prova é mais eficaz no convencimento do juiz do que outro.

    Com inspiração nesse sistema de valoração das provas, foi que o CPC previu que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo.

    Apesar dos esclarecimentos supra, é preciso repisar que não há vício no laudo pericial elaborado pelo médico perito nomeado nos autos e equidistante das partes.

    Não ficou demonstrado qualquer desvio na elaboração do laudo capaz de comprometer a isonomia e, por que não dizer, a imparcialidade que deve ser respeitada na elaboração da prova.

    Adentrando o plano fático do direito alegado, cumpre asseverar que estão preenchidos os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil na inicial, quais sejam a ocorrência do acidente de trânsito, consoante boletim de ocorrência acostado ao ID 57947565, e a invalidez dele decorrente, consistente na incapacidade permanente parcial incompleta do joelho esquerdo e pé esquerdo, com percentuais de comprometimento equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, conforme laudo pericial (ID 111789604).

    Nesse passo, quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74 e levando em consideração o laudo pericial em cotejo com a tabela anexa à referida Lei, deve o montante indenizatório no presente caso ser fixado em R$ 3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), eis que o valor máximo de indenização para danos no joelho é de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) e para o pé é de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), tendo o perito concluído que houve a perda parcial incompleta do joelho esquerdo em 75% e do pé esquerdo do autor em 10%.

    Assim, considerando ser incontroverso que o autor recebeu R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) extrajudicialmente pela seguradora demandada (ID 57947558), deverá ser indenizado no importe remanescente de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido delineado na peça inicial, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A a pagar à parte requerente a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), valor a ser corrigidos pelo INPC, desde a data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ) e sobre eles incidirem juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 426 STJ).

    Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

    Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

  • 27/02/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 08:29

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2024 16:35

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2024 23:59.

  • 18/12/2023 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 09:07

    Juntada de termo

  • 06/12/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802647-92.2020.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC.

    Apodi/RN, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)

  • 04/12/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2023 09:41

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 01/12/2023 08:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/11/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 15/08/2023 22:15

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 15/08/2023 22:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 14/08/2023 21:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802647-92.2020.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: LUIZ TORRES BARBOSA Parte Requerida: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seus patronos, para comparecerem no endereço abaixo informado, no dia 23 de outubro de 2023, a partir das 14h00min, para realização de perícia técnica designada no presente processo, tendo como perito médico o Dr.

    André Fernandez de Oliveira.

    Endereço da perícia: Fórum de Apodi, situado na BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000.

    Outrossim, ressalto que o(a) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de seus documentos pessoais e de toda documentação médica relativa aos fatos apurados nos presentes autos.

    Apodi/RN, 2 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PEDRO LUCAS MARINHO NORONHA Servidor(a)

  • 02/08/2023 11:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/08/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:28

    Juntada de termo

  • 13/07/2023 05:07

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 05:21

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 11/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:17

    Nomeado perito

  • 13/06/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 11:22

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 09:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/06/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 04:07

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 06/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 23:29

    Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 10/02/2021 23:59:59.

  • 18/01/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 04:43

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 15/12/2020 23:59:59.

  • 14/12/2020 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 11:25

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/08/2020 13:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2020 23:19

    Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 21/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 18:17

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 23/07/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Joaquim Miguel Dantas Bezerra

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marcia Reinaldo Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2023 07:48

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