29/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:17

Decorrido prazo de OTACILIA CLEIA FERREIRA DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:17

Decorrido prazo de DYANNY RHAYANNY DE SOUZA MORAIS em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:38

Decorrido prazo de RUBEM MARTINS NETO em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 19:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801241-33.2025.8.20.5121 Autor(a) do fato: OTACILIA CLEIA FERREIRA DE SOUZA e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado neste Juizado Especial Criminal em que as autoras do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, conforme termo de audiência de ids. 158923436/158923464.

Observo que se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício.

Assim sendo, na forma do art. 76, § 3º e 4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL para que surta seus efeitos legais, e aplico a pena restritiva de direitos acima referida.

Advirta-se as beneficiadas que o não cumprimento da transação penal importará em sua ineficácia com o consequente prosseguimento do processo.

A aplicação da pena imediata não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §§ 4o e 6o do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Suspenda-se o presente feito até o cumprimento integral da transação penal, aguardando-se em secretaria.

P.I.C Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
13/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:03

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/08/2025 20:03

Homologada a Transação Penal
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2025 14:42

Audiência CEJUSC - Conciliação Criminal realizada conduzida por 28/07/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
28/07/2025 14:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
21/07/2025 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 22:25

Juntada de diligência
24/06/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 18:12

Juntada de diligência
21/06/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 11:52

Juntada de diligência
22/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Criminal designada conduzida por 28/07/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
21/05/2025 09:00

Recebidos os autos.
21/05/2025 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
21/05/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:13

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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