19/09/2025 12:13

Juntada de Certidão
17/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:34

Juntada de Certidão
12/09/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:00

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803727-45.2025.8.20.5103 REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Inicialmente, determino que se RETIFIQUE a classe processual no sistema PJE para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso não tenha sido realizado o cadastro correto pelo advogado.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo proposto pela parte exequente requerendo que o ente executado lhe forneça tratamento de saúde.

Afere-se dos autos que a sentença já transitou em julgado.

Em sendo caso de obrigação de fazer, deve ser seguido o regramento imposto pelo artigo 12 da Lei 12.153/2009, segundo o qual este juízo de execução deverá oficiar a autoridade responsável pelo cumprimento da medida.

Ante o exposto, oficie-se o ente executado com cópia da sentença, bem como o Procurador e o Secretário de Saúde, para que providencie o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte exequente no prazo de 15 dias, conforme determinado no dispositivo sentencial, sob pena de adoção de medidas necessárias para a efetivação da referida obrigação, inclusive mediante o bloqueio de verba pública via o sistema SISBAJUD.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
08/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:32

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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