31/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:22

Decorrido prazo de ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 02:58

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0819221-72.2024.8.20.5106 AUTOR: PEDRO HENRIQUE CHACHA GOMES REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, em face da sentença de ID nº 142968767.

A embargante alega, em síntese, que a sentença proferida possui contradição, visto que este Juízo reconhece que a demandada já realizou a obrigação de fazer, em conformidade com a decisão que deferiu o pedido liminar, mas a condenou, novamente, a instalar o ramal de água na residência do autor, mesmo tendo sido comprovado nos autos que a instalação já ocorreu e o cancelamento da fatura do mês de julho de 2024 já tenha sido realizado (ID n° 145184165).

O embargado apresentou contrarrazões (ID n° 153768701).

Decido.

A Lei 9.099/95 estabelece em seu art. 48, caput, o cabimento dos embargos de declaração: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, define que "caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Inicialmente, verifico que os presentes embargos merecem acolhimento, tendo em vista que, da análise dos autos, a sentença proferida condenou a parte demandada a instalar o ramal de água na residência da parte autora e cancelar a fatura no valor de R$ 109,06, em nome da parte autora, referente ao mês de julho de 2024, tendo sido estipulado prazo para cumprimento da condenação, quando, na verdade, já restou comprovado o cumprimento das obrigações, conforme documentos ID n° 129229524 e 129229521, razão pela qual a decisão deve ser corrigida.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, passando a constar a seguinte retificação, no dispositivo da sentença de ID n° 142968767: “[...] Ante o exposto, CONFIRMO a liminar, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a partir da data do arbitramento; Outrossim, reconheço que a obrigação de fazer, requerida na petição inicial, já foi cumprida, conforme Decisão ID n° 128759058, que concedeu a antecipação de tutela.

Sem custas e honorários, conforme disposto no artigo 55, da Lei n 9.099/95" Intimem-se.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:26

Deferido o pedido de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
10/06/2025 10:26

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:45

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:42

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CHACHA GOMES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:21

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CHACHA GOMES em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:15

Juntada de diligência
27/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:36

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:24

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:22

Desentranhado o documento
19/08/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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